“Institui regime de trabalho especial sob a forma de Plantões Presenciais e Plantões de Sobreaviso no âmbito do Poder Executivo de Conquista D’Oeste/MT, e dá outras providências.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo de Conquista D’Oeste, regime de trabalho especial sob a forma de Plantões Presenciais e Plantões de Sobreaviso a serem realizados por servidores públicos titulares de cargo efetivo e, excepcionalmente, por servidores contratados em caráter temporário. § 1º O regime de trabalho sob a forma de Plantão Presencial e de Plantão de Sobreaviso de que trata esta Lei, caracteriza-se pela prestação de serviço além da jornada regular do cargo em unidades das Secretarias, as quais, pela natureza de suas competências/atribuições, exijam a convocação de trabalhos com a finalidade de manter o funcionamento das atividades essenciais em caráter ininterrupto e diuturnamente, incluindo sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

§ 2º Os Plantões referidos no caput se diferencia da jornada especial de trabalho no regime de turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que esta, apesar de incluir serviços em período noturno e aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, se refere a cumprimento da jornada normal de trabalho do cargo.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Plantão Presencial: o período em que o servidor estiver no exercício de atividades no seu local de trabalho, além da carga horária normal do cargo efetivo;

II - Plantão de Sobreaviso: o período em que o servidor permanecer em sua própria casa, além da carga horária normal de trabalho do cargo efetivo, aguardando a qualquer momento, o chamado para o serviço; e

III – Local de Trabalho: as dependências da unidade onde o servidor desempenha suas funções ou qualquer outro local designado para o exercício de suas atividades.

§ 1º Os Plantões previstos nesta lei, serão organizadosem escalas mensais, observados o sistema de rodízio, limitado ao período máximo de quinze dias mensais ininterruptos ou não por servidor.

§ 2º As escalas de Plantões Presenciais e de Plantões Sobreaviso da Equipe de Enfermagem serão previamente formuladas pelo Enfermeiro responsável e aprovadas pelo Secretário Municipal de Saúde.

§ 3º As escalas de Plantões Presenciais e de Plantões Sobreaviso dos demais servidores serão previamente formuladas pela chefia imediata do servidor e aprovadas pelo Secretário titular da pasta.

§ 4º As escalas de plantão deverão permanecer afixadas em local visível, em cada unidade e arquivadas, mensalmente, na respectiva Secretaria.

§ 5º Somente serão permitidas substituições entre os próprios plantonistas, em casos excepcionais e devidamente justificados, com autorização prévia do Enfermeiro Responsável ou da chefia imediata do servidor.

Capítulo II Dos Plantões Presenciais

Art. 3º O Plantão Presencial consiste na permanência do servidor em seu local de trabalho, exceto quando for necessário se deslocar para o exercício de suas funções.

Parágrafo único. Durante o Plantão Presencial, os servidores escalados não poderão se ausentar do local de trabalho, sob pena de caracterizar abandono de plantão.

Art. 4º Os Plantões Presenciais terão carga horária de: I - 06h (seis horas) ininterruptas; II - 12h (doze horas) ininterruptas; ou III - 24h (vinte e quatro horas) ininterruptas. Art. 5º Os Plantões Presenciais serão remunerados na forma do Anexo I da presente lei.

Art. 6º A Secretaria deverá fornecer refeição ao servidor em Plantão Presencial, garantindo-se um intervalo mínimo para alimentação e descanso no local de trabalho:

I – de 1 (uma) hora, para os Plantões de 12 horas; e

II – de 2 (duas) horas, para os Plantões de 24 horas.

Parágrafo único. Os intervalos para alimentação e descanso poderão ser fracionados.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer acomodação adequada no local de trabalho para os servidores em regime de Plantão Presencial.

Capítulo III Dos Plantões de Sobreaviso

Art. 8º O Plantão de Sobreaviso poderá ser composto por horas de expectativa ou por horas de expectativas e horas trabalhadas, considerando-se:

I – Horas de Expectativa: aquelas, dentro do plantão de sobreaviso, em que o servidor simplesmente aguarda eventual chamado para a realização de um serviço efetivo;

II - Horas Trabalhadas: aquelas efetivamente trabalhadas pelo servidor que está em plantão de sobreaviso após o chamado para o serviço.

Art. 9º Os Plantões de Sobreaviso terão carga horária de: I - 12h (doze horas) ininterruptas; ou II - 24h (vinte e quatro horas) ininterruptas.

Art. 10 O Plantão de Sobreaviso será remunerado da seguinte forma:

I - horas de expectativa: as horas de expectativa cumpridas pelo servidor em regime de plantão de sobreaviso serão remuneradas conforme os valores definidos no Anexo II da presente Lei; e

II – horas trabalhadas: as horas efetivamente trabalhadas serão remuneradas como horas extraordinárias, conforme a legislação vigente.

Parágrafo único. É vedado o pagamento cumulativo de horas de expectativa com horas trabalhadas.

Art. 11 O servidor em regime de sobreaviso, quando convocado, deverá atender prontamente, comparecendo ao local de trabalho no tempo máximo de até 20 (vinte) minutos. § 1º O servidor escalado para cumprir plantão de sobreaviso deverá se apresentar para o trabalho em tempo não superior ao indicado no caput e, durante o período de expectativa não poderá praticar atividades que retarde ou impeça o seu comparecimento, ou ainda, que impossibilite o desempenho de suas funções, ficando sujeito as sanções e penalidades disciplinares previstas em Lei, além do não recebimento do valor daquele plantão de sobreaviso. § 2º Durante o regime de sobreaviso, o servidor não poderá afastar-se da sede do município ou de sua residência e deverá manter-se comunicável. § 3º A autorização de sobreaviso de forma indevida implicará no ressarcimento aos cofres públicos por parte do agente autorizador e do autorizado, além da apuração das infrações administrativas. Capítulo IV Das Disposições Gerais

Art. 12 É vedado escalar para Plantão Presencial ou de Sobreaviso, quando o servidor:

I - estiver ocupando ou for nomeado para cargo de provimento em comissão;

II - estiver em gozo de licença, férias e/ou afastado por licença médica;

III - for ou estiver cedido para qualquer órgão público nas três esferas do governo municipal, estadual ou federal;

IV - estiver em sua jornada normal de trabalho; e

V - estiver em exercício de atividade privada remunerada que impeça o deslocamento imediato na forma do art. 10.

Art. 13 Os Plantões Presenciais e de Sobreaviso são de cunho facultativo, devendo ser requerido ou aceito expressamente pelo servidor a sua inclusão na escala.

Art. 14 Os cargos não previstos nos Anexos I e II que venham a ser submetidos ao regime de trabalho previsto nesta lei, serão remunerados da seguinte forma:

I – Plantão Presencial: as horas em plantão presencial serão calculadas com base no valor da hora normal de trabalho do subsídio-base ou vencimento-base do respectivo cargo efetivo;

II – Plantão de Sobreaviso:

a) as horas de expectativa: serão calculadas à razão de 1/3 do valor estabelecido para o Plantão Presencial; e

b) as horas trabalhadas: serão pagas como horas extraordinárias.

Art. 15 As horas noturnas do Plantão Presencial, compreendidas entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte, serão acrescidas do adicional noturno, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal.

Parágrafo único. Não se aplica hora a ficta noturna ao regime de trabalho especial estabelecido por esta lei.

Art. 16 Os horários de início e término das escalas de plantão e demais normas internas relativas ao regime de trabalho estabelecido por esta lei, serão definidas em ato próprio de cada Secretaria, de acordo com as suas peculiaridades.

Art. 17 A presente lei, caso necessário, será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo Municipal. Art. 18 Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria interessada em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 19 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, vinculadas a Secretaria Municipal a que o servidor estiver vinculado e, suplementadas, se necessário.

Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário, em especial: I - a Lei Complementar n° 028/2006 e a Lei Complementar n° 046/2010, a partir de 01 de agosto de 2025; e II - a Lei Complementar n° 041/2009, a Lei Complementar n° 064/2013, a Lei Complementar n° 066/2013 e a Lei Complementar nº 074/2014, a partir da publicação da presente lei. Art. 21 Esta Lei entra em vigor: I – para o cargo de médico, a partir de 01 de agosto de 2025. II – para os demais cargos, a partir da publicação da presente lei. Gabinete do Prefeito, em 17 de fevereiro de 2025. ODAIR JOSÉ VARGAS Prefeito Municipal ANEXO I

TABELA DE VALORES PARA OS PLANTÕES PRESENCIAIS
Cargo	Plantão Presencial [6h]	Plantão Presencial [12h]	Plantão Presencial [24h]
Trab. de Serviços Gerais	40,00	80,00	160,00
Motorista	55,00	110,00	220,00
Tratorista	55,00	110,00	220,00
Operador de Máquinas	70,00	140,00	280,00
Técnico em Radiologia	100,00	200,00	400,00
Auxiliar de Enfermagem	105,00	210,00	420,00
Técnico em Enfermagem	105,00	210,00	420,00
Enfermeiro	170,00	340,00	680,00
Médico	550,00	1.100,00	2.200,00

ANEXO II

TABELA DE VALORES PARA OS PLANTÕES DE SOBREAVISO
Cargo	Plantão Sobreaviso [6h]	Plantão Sobreaviso [12h]	Plantão Sobreaviso [24h]
Trab. de Serviços Gerais	20,00	40,00	80,00
Motorista	27,00	55,00	110,00
Tratorista	27,00	55,00	110,00
Operador de Máquinas	35,00	70,00	140,00
Técnico em Radiologia	35,00	70,00	140,00
Auxiliar de Enfermagem	35,00	70,00	140,00
Técnico em Enfermagem	35,00	70,00	140,00
Enfermeiro	57,00	115,00	230,00
Médico	185,00	370,00	740,00