PROCESSO DE ADMINISTRATIVO Nº. 012/2025

CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NÃO REMUNERADOS

1. Preâmbulo

1.1. OMunicípiodeMatupá/MT,representadopelaPrefeituraMunicipal,tornapúblicoedeconhecimentodosinteressados,quemedianteopresenteChamamento Público nº. 001/2025,credenciaráinstituiçõesdeensinosuperiorpúblicaseprivadas,regularmenteconstituídasesediadasnoMunicípiodeMatupá/MTqueestejaminteressadasnacelebraçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA pararealizaçãodeestágiosnãoremuneradosdeestudantes,nasmodalidadesobrigatóriosenão-obrigatórios,nosórgãosentidadesintegrantesdaAdministraçãoPúblicaMunicipalDiretaeIndireta.

1.2. OinstrumentoconvocatóriotemcomoreferênciaaLeiFederalnº.11.788,de25desetembrode2008,quedefine,classificaedisciplinaasrelaçõesdeestágioeArt.184daLeiFederalnº.14.133/2021queregegenericamenteacelebraçãodeconvênios,contratoseacordosentreaAdministraçãoPública.

1.3. Período de Credenciamento:Oprazoparaasinscriçõesteráinícioapartirdadatadepublicaçãodesteeditalatédia 28 de fevereiro de 2025,desegundaàsexta-feira,nohoráriodas07h00minàs11h00minedas13h00minàs17h00minnosetordelicitaçãodaprefeituramunicipaldematupá,comsedeadministrativanaAv.HermínioOmetto,nº.101,BairroZE-022,Matupá/MT.

2. Do objeto

2.1. ChamamentoPúblicodeInstituiçõesdeEnsinoSuperior(UniversidadeseFaculdadespúblicaseprivadas),regularmenteconstituídas,quedesenvolvamatividadesnoMunicípiodeMatupá/MT,paracredenciamentoecelebraçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA juntoainstituiçõesdeensinopúblicaseprivadas,regularmenteconstituídasesediadasnoMunicípiodeMatupá/MT,queestejaminteressadasnacelebraçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA pararealizaçãodeestágiosnãoremuneradosdeestudantes,nasmodalidadesobrigatóriosenão-obrigatórios,nosórgãosentidadesintegrantesdaAdministraçãoPúblicaMunicipalDiretaeIndireta.

3. Da retirada do edital, da formalização de consultas e da impugnação do edital

3.1. OeditaleseusanexospoderãoserobtidosatravésdainternetpelositeoficialdaPrefeituraMunicipaldeMatupá/MT(https://www.matupa.mt.gov.br/).

3.2. OavisodopresentechamamentopúblicoserádivulgadonoDiárioOficialdosMunicípiosdeMatoGrosso.

3.3. EventuaisconsultasacercadoeditalpoderãoseresclarecidaspelaComissãodeContrataçãoparaConcessãodeEstágiosNãoRemunerados,designadapelaDecreto Municipal nº. 5.255/2025,atravésdoe-mail:licitacao@matupa.mt.gov.br.

3.4. Opresenteeditalpoderáserimpugnadoatéopenúltimodiaútildesignadoparaentregadoenvelopecontendoadocumentaçãodescritanaseção5.

4. Das condições de participação

4.1. Poderãoparticipardopresentechamamentopúblicoinstituiçõesdeensinosuperior,públicaseprivadasquedesenvolvamatividadesnoMunicípiodeMatupá/MT.

5. Dos documentos a serem apresentados pelas instituições de ensino interessadas

5.1. Parafinsdecredenciamentoecelebraçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA asinstituiçõesdeensinointeressadasdeverãoapresentarosseguintesdocumentos:

I. CópiadosAtosconstitutivos,taiscomocontratosocial,estatutooudocumentoequivalente;

II. CópialegíveldoRGedoCPFdorepresentantelegaldainstituição;

III. AlvarádeLicençaparaLocalizaçãoeFuncionamento;

IV. ProvaderegularidadejuntoaReceitaFederaldoBrasil,ProcuradoriaGeraldaFazendaNacionaleInstitutoNacionaldoSeguroSocial;

V. ProvaderegularidadeparacomaFazendaEstadual,relativaatodosostributosdecompetênciaestadual;

VI. ProvaderegularidadeperanteaFazendaMunicipal;

VII. ProvaderegularidadeperanteoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);

VIII. Provaderegularidaderelativaadébitostrabalhistas(CNDT);

IX. ComprovantedeHabilitaçãodeprofessores/orientadoresdeestágioecoordenadorespedagógicos;

X. CópiadosatosdeautorizaçãodecredenciamentodainstituiçãoedoscursosofertadosjuntoaoMinistériodaEducação(MEC).

6. Da forma, local e prazo para entrega dos documentos

6.1. Osdocumentosnecessáriosparaocredenciamentodeverãoserapresentadosemenvelopefechado,desegundaasexta-feira,07h00minàs11h00minedas13h00minàs17h00min,noDepartamentodeLicitaçõesacompanhadosdoRequerimentodecredenciamentodevidamentepreenchidoatravésdoformulárioconstantenoAnexoIIdesteedital,atédia 28 de fevereiro de 2025.

7. Do resultado do credenciamento e da convocação para celebração de termo cooperação técnica

7.1. Oresultadodocredenciamentoserádivulgadoematé15dias,apósentregueocredenciamentoatravésdositeoficialdoMunicípiodeMatupá/MTenoDiárioOficialdosMunicípiosdeMatoGrosso;

7.2. Noatodedivulgaçãodoresultado,asinstituiçõesdeensinocredenciadasserãoconvocadasparacelebraçãodo TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,noprazoimprorrogávelde10(dez)dias.

7.3. Emcasodeinsurgênciaquantoaoresultadodocredenciamento,ainstituiçãointeressadapoderáapresentarrecurso,noprazode5(cinco)dias,contadosdadatadadivulgaçãodoresultado,oqual,nãohavendoretrataçãoporpartedaComissão,serásubmetidoàapreciaçãodo(a)Secretário(a)MunicipaldeEducação e Desporto.OrecursodeveráserencaminhadoaoDepartamentodeLicitação,pormeiodeprotocolo,desegundaàsexta-feira,das7:00h00minàs11:00h00minedas13:00h00minàs17:00h00min.

8. Do prazo de vigência dos termos de cooperação celebrados em decorrência do chamamento público

8.1. OstermosdecooperaçãotécnicacelebradosjuntoainstituiçõesdeensinoedecorrentesdecredenciamentoatravésdopresenteEditaldeChamamentoPúblicoterãoprazodevigênciaaté28 de fevereiro de 2025.

9. Da ausência de direito subjetivo à realização de estágios após o credenciamento e a celebração de TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

9.1. Acelebraçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nãogeraparaosestudantesdasinstituiçõesdeensinocredenciadasdireitosubjetivoàrealizaçãodeestágiosnãoremuneradosobrigatóriosenão-obrigatóriosnosórgãoseentidadesdoMunicípio,umavezquearealizaçãodeestágiosécondicionadaàconveniênciaadministrativaeàexistênciadevagas.

10. Anexos

10.1. Constituem-seanexosdopresenteedital,sendoparteintegrantesdoinstrumentoconvocatório,osseguintesdocumentos:

AnexoI-TermodeReferência.

AnexoII-RequerimentodeCredenciamento.

AnexoIII-Decreto Municipal nº. 5.255/2025,quedesignaaComissãodeContrataçãoparaConcessãodeEstágiosNãoRemunerados

Anexo IV - Minuta do Termo de Cooperação Técnica.

AnexoV-Modelodesolicitaçãodeestágionãoremunerado.

AnexoVI-MinutadeTermodeCompromissodeEstágioNãoRemunerado.

11. Das disposições gerais

11.1. PoderáoMunicípiodeMatupá,revogaropresenteEditaldeChamamentoPúblico,notodoouemparte,porconveniênciaadministrativaeinteressepúblico,ouporfatosuperveniente,devidamentejustificado,ouanulá-lo,emcasodeilegalidade.

11.2. ArevogaçãoouanulaçãodopresenteChamamentoPúbliconãogeradireitoàindenização.

11.3. SeráfacultadoàComissãopromover,emqualquerfase,diligênciasdestinadasaesclareceroucomplementarainstruçãodoprocessoeaaferiçãodoscritériosdehabilitaçãodecadainstituição,bemcomosolicitaraórgãoscompetentesaelaboraçãodeparecerestécnicosdestinadosafundamentaradecisãodacomissão,vedadaainclusãoposteriordedocumentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginariamentedaproposta.

11.4. EstarãoimpedidasdeparticipardesteChamamentoPúblicoasinstituiçõescujosrepresentantesseenquadraremnasvedaçõesdaLeiFederalnº.14.133/2021ouquetenhamqualqueroutroimpedimentolegalparacontratarcomaAdministraçãoMunicipal.

11.5. QualqueralteraçãooumodificaçãoqueimporteemdiminuiçãodacapacidadeoperativapoderáensejararescisãodoinstrumentoprovenientedesteEditalouarevisãodascondiçõesestipuladas.

12. Ostermosdecooperaçãotécnicaquevieremaserassinadosserãopublicados,porextrato,noDiárioOficialdosMunicípios.

Matupá/MT,14 de fevereiro de 2025.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

Jozeli Cardoso Giazzoni

Secretário(a) Municipal de Educação e Desporto

Anexo I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. Objeto

1.1. RealizaçãodeChamamentoPúbico,pararealizaçãodecredenciamentodeinstituiçõesdeensinopúblicaseprivadas,regularmenteconstituídasesediadasnoMunicípiodeMatupá/MT,queestejaminteressadasnacelebraçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA pararealizaçãodeestágiosnãoremuneradosdeestudantes,nasmodalidadesobrigatóriosenão-obrigatórios,nosórgãosentidadesintegrantesdaAdministraçãoPúblicaMunicipalDiretaeIndireta.

2. Justificativa

2.1. ApresentedemandasefazemrazãodointeressedaAdministraçãoPúblicacelebrartermosdecooperaçãotécnicaquevisemarealizaçãodeestágiosnãoremuneradosdeestudantes,nosórgãosintegrantesdaAdministraçãoMunicipalDiretaeIndireta.TaldemandasemostranecessáriaquandoobservadososprincípiosbasilaresquealicerçamoPoderExecutivo.Assimsendo,busca-sepormeiodessatratativaaobservânciadaLeiFederalnº.11.788,de25desetembrode2008,quedispõesobreosestágiosdeestudantes,bemcomoaigualdadedetratamentoentreasinstituiçõeseofornecimentodeserviçosdemodounanimeeigualitário.

3. Das Condições De Participação

3.1. Poderãoparticipardopresentechamamentopúblicoinstituiçõesdeensinomédio,técnicoesuperior,públicaseprivadasquedesenvolvamatividadeseducacionaisequesejamsediadasnoMunicípiodeMatupá/MT.

4. Dos Documentos A Serem Apresentados Pela Instituições De Ensino Interessadas

4.1. Parafinsdecredenciamentoecelebraçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA asinstituiçõesdeensinointeressadasdeverãoapresentarosseguintesdocumentos;

4.1.1. CópiadosAtosconstitutivos,taiscomocontratosocial,estatutooudocumentoequivalente;

4.1.2. CópialegíveldoRGedoCPFdorepresentantelegaldainstituição;

4.1.3. AlvarádeLicençaparaLocalizaçãoeFuncionamento;

4.1.4. ProvaderegularidadejuntoaReceitaFederaldoBrasil,ProcuradoriaGeraldaFazendaNacionaleInstitutoNacionaldoSeguroSocial;

4.1.5. ProvaderegularidadeparacomaFazendaEstadual,relativaatodosostributosdecompetênciaestadual;

4.1.6. ProvaderegularidadeperanteaFazendaMunicipal;

4.1.7. ProvaderegularidadeperanteoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);

4.1.8. Provaderegularidaderelativaadébitostrabalhistas(CNDT);

4.1.9. ComprovantedeHabilitaçãodeprofessores/orientadoresdeestágioecoordenadorespedagógicos;

4.1.10. CópiadosatosdeautorizaçãodecredenciamentodainstituiçãoedoscursosofertadosjuntoaoMinistériodaEducação(MEC).

5. Da Retirada Do Edital, Da Formalização E Da Impugnação Do Edital

5.1. OEditaldeveráserpublicadonosítiooficialdaPrefeituraMunicipaldeMatupá/MT,bemcomooavisodochamamentodeveráserdivulgadonoDiárioOficialdosMunicípiosdeMatoGrosso.

5.2. Aseventuaisconsultasacercadoeditaldeverãoseresclarecidaspelosetorcompetente,qualseja:SetordeLicitações.

5.3. Deveráconstarapossibilidadedeimpugnaçãoaoedital,conformepreceituaalegislação.

5.4. Apublicidadedochamamentopúblicodeveráserde15(quinze)dias.

6. Do Prazo De Vigência Dos Termos De Cooperação Celebrados Em Decorrência Do Chamamento Público

6.1. OstermosdecooperaçãotécnicacelebradosjuntoainstituiçõesdeensinoedecorrentesdecredenciamentoatravésdopresenteEditaldeChamamentoPúblicoterãoprazodevigênciaaté31dedezembrode2025.

7. Da Ausência De Direito Subjetivo À Realização De Estágios Após O Credenciamento E A Celebração De TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

7.1. Acelebraçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nãogeraparaosestudantesdasinstituiçõesdeensinocredenciadasdireitosubjetivoàrealizaçãodeestágiosnãoremuneradosobrigatóriosenão-obrigatóriosnosórgãoseentidadesdoMunicípio,umavezquearealizaçãodeestágiosécondicionadaàconveniênciaadministrativaeàexistênciadevagas.

Matupá/MT,14 de fevereiro de 2025.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

Jozeli Cardoso Giazzoni

Secretário(a) Municipal de Educação e Desporto

Anexo II

REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

ÀComissãodeChamamentoPúblicoparaCredenciamentodeInstituiçõesdeEnsinoSuperiorinteressadasnaRealizaçãodeEstágiosnãoRemuneradosnosórgãoseentidadesdaAdministraçãoPúblicaDiretaeIndiretadoMunicípiodeMatupá/MT.

Instituição:
CNPJ:
Representante Legal:
CPF:
Endereço:
Telefone:
e-mail:
Cursos:

Vimos,pormeiodopresente,requerernossocredenciamentoparafinsdeformalizaçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA paraconcessãodeestágiosnãoremuneradosobrigatórioenão-obrigatórios,emconformidadecomoEditaldeChamamentoPúbliconº.___/_____paraCredenciamentocomoobjetivodeConcessãodeEstágiosNãoRemuneradosObrigatórioseNão-Obrigatórios,juntandoparatanto,todososdocumentosexigidosnoedital,devidamenteassinadoserubricados.

Declaramosainda,sobaspenasdalei,que:

ü Tomamosconhecimentodetodasasinformaçõesecondiçõesparaocumprimentodasobrigaçõesobjetodestecredenciamento;

ü Encontramo-nosidôneosparalicitar,contrataroufirmarconvêniocomórgãosouentidadesdaAdministraçãoPúblicaFederal,Estadual,MunicipaledoDistritoFederal.

ü Quenãoempregamosmenoresdedezoitoanosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreenãoempregamosmenoresdedezesseisanos.

Matupá/MT,___de_______de2025.

Nome da IES

Nome do Representante Legal

Cargo/Função

Anexo III

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NÃO REMUNERADOS OBRIGATÓRIOS E NÃO-OBRIGATÓRIOS TERMO DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA FINS DE NORMATIZAÇÃO DAS PRÁTICAS DAS ATIVIDADES CURRICULARES NÃO REMUNERADAS OBRIGATÓRIAS E NÃO-OBRIGATÓRIAS que fazem entre si, por um lado.

OMunicípio de Matupá/MT,pessoajurídicadedireitopúblicointerno,inscritonoCadastroNacionaldePessoasJurídicassobonº.24.772.188/0001-54,comsedeadministrativanaAv.HermínioOmetto,nº.101,BairroZE-022,nesteatorepresentadopeloseuPrefeito, Sr. Bruno Santos Mena, brasileiro,casado,portadordaCéduladeIdentidadenº.XXXXXXSSP/MT,devidamenteinscritonoCadastrodePessoasFísicassobonº.XXXXX,domiciliadonasededoPaçoMunicipal,pormeiodaSecretariaMunicipaldeEducação,nesteatorepresentadopelo(a)Secretário(a)MunicipalSr(a).Fulano(a)deTal,brasileiro(a),casado(a),portador(a)daCéduladeIdentidadenº.XXXXXSSP/MT,devidamenteinscrito(a)noCadastrodePessoasFísicassobonº.XXXXXX,domiciliado(a)nasededaSecretariaMunicipaldeEducaçãodeMatupá,doravantedenominado CONCEDENTE e de outro lado, a IES (nome da instituição) pessoajurídicadedireitoprivado/público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº.XXXXXX,comsedeadministrativanaRua/Av.XXXXXX,nº.XXXXXX,BairroXXXXXX, Município de Matupá/MT, nesteatorepresentadapelo(a)seu(ua) representante legal, Sr(a).Fulano(a)deTal,brasileiro(a),casado(a),portador(a)daCéduladeIdentidadenº.XXXXXSSP/MT,devidamenteinscrito(a)noCadastrodePessoasFísicassobonº.XXXXXX,domiciliado(a)na Rua/Av.XXXXXX,nº.XXXXXX,BairroXXXXXX, Município de Matupá/MT,doravantedenominado INSTITUIÇÃO DE ENSINO, e emconformidadecomaLeiFederalnº.11.788/2008eapóscredenciamentomedianteoEditaldeChamamento Público nº. 001/2025,resolvemcelebraro TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NÃO REMUNERADOS OBRIGATÓRIOS E NÃO-OBRIGATÓRIOS,respeitadasascláusulasecondiçõesaseguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Opresente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA temporobjetivo:

1.1.1. proporcionaraestudantes,regularmentematriculadosecomefetivafrequência,oriundosdoscursosministradospela INSTITUIÇÃO DE ENSINO,arealizaçãodeestágiosnãoremuneradosobrigatóriosenão-obrigatórios,juntoaosórgãoseentidadesintegrantesda CONCEDENTE,conformeLeiFederalnº.11.788/2008,visandoahabilitaçãodeprofissionais,comfinalidadesdeestágiocurricular;

1.1.2. Oportunizarquea CONCEDENTE participedoprocessodecomplementaçãodoensinoedaaprendizagem;

1.1.3. Promoverainteraçãodosdocentesediscentesda INSTITUIÇÃO DE ENSINO nossetoresdeatuaçãoda CONCEDENTE,colimandoatrocadeconhecimentostécnicos,científicoseinformaçõesrelativasàsnecessidadeseinteressesdeambos,bemcomoaconcepção,implantaçãoedesenvolvimentodeprojetoseprogramasdeextensãoacadêmica.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ESTÁGIO NÃO REMUNERADO

1. 2.

2.1. Oestágionãoremuneradoobrigatórioenão-obrigatóriodeveráproporcionarexperiênciapráticanalinhadeformaçãoprofissionaldoestudante.

2.2. Évedadaacobrançadequaisquervaloresdosestudantes, inclusive atribuir-lhes a responsabilidade por arcarem com seguros contra acidentes pessoais de que trata o § 1º do Art. 9 da Lei Federal nº. 11.788/2008.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO

3.

3.1. Acelebraçãodopresente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nãogeraparaa INSTITUIÇÃO DE ENSINO direitosubjetivoàrealizaçãodeestágiosdeseusestudantesnosórgãoseentidadesdo CONCEDENTE,umavezquearealizaçãodeestágionãoremuneradoobrigatórioenão-obrigatórioécondicionadaàconveniênciaadministrativa,àaprovaçãodoREQUERIMENTODEESTÁGIOOBRIGATÓRIOpelaautoridaderesponsávelpeloórgãoouentidadeemqueserárealizadooestágioeàexistênciadevagas.

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMALIZAÇÃO DO ESTÁGIO NÃO REMUNERADO OBRIGATÓRIO E NÃO-OBRIGATÓRIO

4.

4.1. AformalizaçãodoestágionãoremuneradoseráefetivadaatravésdaassinaturadeTermodeCompromissodeEstágio-TCE,firmadoentreoestagiárioeo CONCEDENTE,cominterveniênciaobrigatóriadorepresentanteda INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

4.2. OTermodeCompromissodeEstágio-TCEdeveráserinstruídocomoPlanodeAtividadesdoEstagiárioehomologadopelaInstituiçãodeEnsinoquantoàadequaçãodasrespectivascondiçõesàpropostapedagógicadocurso.

4.3. OTermodeCompromissodeEstágio-TCEconteráinformaçõessobreolocalderealizaçãodoestágio,duração,períododeocorrência,datadeinícioetérmino,programaecargahorária,nomedaseguradora,númerodaapóliceevalordoseguro por estagiário(a).

CLÁUSULA QUINTA - DA JORNADA DE ESTÁGIO

5.

5.1. Aduraçãodoestágiode,nomáximo,2(dois)anos,bemcomoajornadadeatividade,quenãopoderáexcedera06(seis)horas,limitadaa30(trinta)semanais,serádefinidanoTermodeCompromisso.

5.2. Oestágioreferenteaoscursosquealternamteoriaeprática,nosperíodosemquenãoestãoprogramadasaulaspresenciais,poderáterjornadadeaté40(quarenta)horassemanais.

5.3. Fica,expressamente,vedadooacúmulodeestágios,aadoçãodejornadaemódulosemanalsuperioraolimiteestabelecidonesteinstrumentodeconvêniobemcomoarealizaçãodeatividadedeestágionohorárionoturno,nosdiasdedomingoeferiado.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES

6.

6.1. Competeà INSTITUIÇÃO DE ENSINO:

6.1.1. Elaborarnormascomplementareseinstrumentosdeavaliaçãodoestágiodeseuseducandos;

6.1.2. Avaliarasinstalaçõesdaparte CONCEDENTE esuaadequaçãoàformaçãoculturaleprofissionaldoeducando;

6.1.3. Estabelecerevalidarascondiçõesdeadequaçãodoestágioàpropostapedagógicadocurso,àetapaemodalidadedaformaçãoescolardoestagiárioeaohorárioecalendário;

6.1.4. Indicarprofessororientador,daáreaaserdesenvolvidanoestágio,comoresponsávelpeloacompanhamentoeavaliaçãodasatividadesdoestagiário;

6.1.5. Contratar,emfavordoestagiárioquerealizarestágioobrigatório,segurocontraacidentespessoais,cujaapólicesejacompatívelcomvaloresdemercado, nos termos do § 1º do Art. 9 da Lei Federal nº. 11.788/2008;

6.1.6. Responderpelaaplicaçãoaoestagiáriodalegislaçãoreferenteàsaúdeesegurançanotrabalho;

6.1.7. Exigirdoestagiárioaapresentaçãoperiódica,emprazonãosuperiora06(seis)meses,deRelatóriodeAtividades;

6.1.8. Desenvolverprojetoseprogramasdeextensãoacadêmicaemáreasdoconhecimentoeinteressedaspartes.

6.1.9. Reunir-seperiodicamentecomaequipedaInstituição CONCEDENTE paraavaliarodesempenhodosEstágios;

6.1.10. Forneceraosalunos/estagiárioseaoinstrutorcartão(crachá)deidentificação;

6.1.11. Acompanharemanterasupervisãodidáticaepedagógica,visandogarantiraqualidadedoprocessoensinoaprendizagem.

6.2. Competeà CONCEDENTE

6.2.1. Ofertarinstalaçõesquetenhamcondiçõesdeproporcionaraoeducandoatividadesdeaprendizagemsocial,profissionalecultural;

6.2.2. Indicarfuncionário,comformaçãoouexperiênciaprofissionalnaáreadeconhecimentodesenvolvidanocursodoestagiário,parasupervisionareorientar até 10 (dez) estagiários, simultaneamente, conforme dispõe inciso III, do Art. 9 da Lei Federal nº. 11.788/2008;

6.2.3. Enviarainstituiçãodeensinocomperiodicidademínima06(seis)meses,Relatóriode

6.2.4. Atividades,comvistaobrigatóriaaoestagiário;

6.2.5. Franquearoacessodosprofessoresorientadoresaolocaldoestágioparaavaliaçãodasinstalações,acompanhamentoesupervisãodasatividadesdoestagiário;

6.2.6. Disponibilizarinstalações,acervodefichas,prontuáriosmédicoseinformaçõessobrepacientesinternados(casosejapertinente);

6.2.7. Porocasiãododesligamentodoestagiário,entregartermoderealizaçãodoestágiocomindicaçãoresumidadasatividadesdesenvolvidas,dosperíodosedaavaliaçãodedesempenho;

6.2.8. Prestarinformaçõessobreoportunidadesdeestágiocurricularobrigatórioounão-obrigatório noâmbitodesuaorganizaçãoempresarial;

6.2.9. Comunicarainstituiçãodeensino,porescrito,quaisquerirregularidadesnaexecuçãodasatividadesdeestágioconcedendoprazoparasaná-las.

Parágrafo Único. As SecretariasMunicipaisdeMatupá,nãofornecerãoalimentaçãoaosestagiárioseaosinstrutores/supervisoresdeestágio.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RELAÇÃO JURÍDICA

7.

7.1. Arealizaçãodeestágio,porpartedoeducando,nãogerarávínculoempregatíciodequalquernaturezaoupretensõesadireitosprópriosdosservidorespúblicos,nostermosdosartigos3º.,caput,e12,§1º.,daLeinº.11.788/08.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA

8.

8.1. Avigênciadopresente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA seráaté31dedezembrode2025,apartirdadatadesuaassinaturapelaspartes,salvoexpressamanifestaçãocontrária,queterádeserapresentadaaté,nomáximo,30(trinta)diasantesdadatadotérminodeprevisto.

CLÁUSULA NONA - DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

9.

9.1. Casoresultemdasatividadesdo TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,inventos,aperfeiçoamentosouinovaçõespassíveisdeobtençãodeprivilégiooupatente,nostermosdalegislaçãobrasileira,ficaestabelecidooseguinte:

9.1.1. Aspartesseobrigamarecíprocascomunicações,casocheguemaalgumresultadopassíveldeobtençãodeprivilégiooupatente,mantendo-seosigilonecessárioparaaproteçãodetalresultado;

9.1.2. Osdireitoseobrigaçõesoriundosdospedidosderegistrodeprivilégiosoupatentesdecorrentesdesteconvênioserãoatribuídosaambasassignatárias,naproporçãode 50%(cinquentaporcento)acadauma;

9.1.3. Cadaparte,emseupaísenosprazosestabelecidosnalegislaçãovigente,seobrigaarequerer,emnomedeambaseperanteosórgãoscompetentes,oprivilégiooupatente,bemcomooacompanhamentoetramitaçãodoprocesso;

9.1.4. Caberáacadaparte,emseupaís,tomarasprovidênciaslegaisejudiciaisnosentidoderesguardarapropriedade,aapropriaçãoeousoindevidoporterceiros,daspatentesmencionadasnesteconvênio;

9.1.5. Aconcessãodelicençaaterceirosparaaexploraçãodepatentesgeradasnesteconvêniodependerádepréviaanuênciadecadaparte,ficandoconvencionadoqueosresultadoslíquidosserãodivididosempartesiguaispelasconvenentes;

9.1.6. Cadapartepoderá,comaaprovaçãodaoutra,cedertotalouparcialmenteosdireitosquelhecouberemsobreaspatentes,obtendoparasiosresultadosfinanceirosdecorrentes,garantidooutraparteodireitodepreferêncianaaquisição.

CLÁUSULA DÉCIMA - DIREITOS AUTORAIS

10.

10.1. Sedo TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA resultarobracientífica,literária,ourelativaaprogramasdecomputador,osdireitosdecorrentespertencerãoao CONCEDENTE eà INSTITUIÇÃO DE ENSINO empartesiguais.

10.2. Aeventualutilizaçãoseráreguladaemtermopróprio,deacordocomalegislaçãovigente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO E DENÚNCIA

11.

11.1. Opresenteconvêniopoderáserextintodecomumacordoouaindadenunciado,emônus,porqualquerdaspartes,mediantecomunicaçãoexpressaeescritacomantecedênciamínimade30(trinta)dias.

11.2. Havendopendências,aspartesdefinirão,medianteTermodeEncerramentodeCooperaçãoTécnicaasresponsabilidadespelaconclusãoouencerramentodostrabalhosetodasdemaispendências,respeitadasasatividadesemcurso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO:

12.

12.1. Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA deveráserpublicado,emextrato,pela CONCEDENTE,naimprensaoficialnoprazodeaté20(vinte)dias,acontardadatadesuaassinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.

13.1. FicaeleitooForodaComarcadeMatupá/MT,paradirimireventuaisquestõesoriundasdeste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nãoresolvidasnaesferaadministrativa.

E,parafirmezaecomoprovadeassimhaverentresi,justoeacordado,élavradoopresenteinstrumentoem03(três)viasdeigualteoreforma,subscritaspelaspartes,intervenienteseduastestemunhas.

Matupá/MT, ___ de _______ de 2025.

___________________________ Município de Matupá Bruno Santos Mena Prefeito Municipal Concedente	_______________________________________ IES (Nome) Fulano(a)de Tal Representante Legal IES
___________________________ Jozeli Cardoso Giazzoni Secretário(a) Municipal de Educação e Desporto Secretário(a) Municipal de Educação Concedente

Testemunhas:

1) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.:_____________________________

2) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.:_____________________________

Anexo IV

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MATUPÁ/MT.

Nome completo do estagiário:
CPF:		RG:
Endereço:
telefone:		e-mail:
Instituição de ensino:
Curso:
Ano, fase ou semestre que está cursando:
O estágio é?	(___) Obrigatório ou (___) Não-obrigatório
Professor orientador do estágio:
Local em que pretende realizar o estágio:
Supervisor (a) pretendido no local do estágio:
Período em que o estágio será realizado:
Carga horária total:

DIAS DA SEMANA EM QUE PRETENDE REALIZAR O ESTÁGIO

Dia da semana	Matutino	Vespertino	Noturno
segunda-feira
terça-feira
quarta-feira
quinta-feira
sexta-feira

__________________________ Instituição de Ensino	__________________________ Estagiário(a)
Aprovado em ___/___/____
__________________________ Secretário(a) Competente	__________________________ Supervisor(a)

Anexo VI

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO

Termo de Cooperação Técnica nº. XXX/2025.

Município de Matupá/MT,pessoajurídicadedireitopúblicointerno,inscritonoCadastroNacionaldePessoasJurídicassobonº.24.772.188/0001-54,comsedeadministrativanaAv.HermínioOmetto,nº.101,BairroZE-022,nesteatorepresentadopeloseuPrefeito, Sr. Bruno Santos Mena, domiciliadonasededoPaçoMunicipal,cominterveniência daSecretariaMunicipaldeEducação,nesteatorepresentadopelo(a)Secretário(a)MunicipalSr(a).Fulano(a)deTal,domiciliado(a)nasededaSecretariaMunicipaldeEducaçãodeMatupá,doravantedenominado CONCEDENTE e,deoutro,o(a)

Sr(a).Fulano(a)deTal,brasileiro(a),casado(a),portador(a)daCéduladeIdentidadenº.XXXXXSSP/MT,devidamenteinscrito(a)noCadastrodePessoasFísicassobonº.XXXXXX, telefone (___) 9._____ ._____, residente e domiciliado(a) na Rua/Av. XXXXXX, nº. XXXXXX, Bairro XXXXXX, Município de Matupá/MT, estudante do Curso de (______________) doravantedenominado ESTAGIÁRIO(A),ea INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTERVENIENTE (nome da instituição) pessoajurídicadedireitoprivado/público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº.XXXXXX,comsedeadministrativanaRua/Av.XXXXXX,nº.XXXXXX,BairroXXXXXX, Município de Matupá/MT, nesteatorepresentadapelo(a)seu(ua) representante legal, Sr(a).Fulano(a)deTal,domiciliado(a)na Rua/Av.XXXXXX,nº.XXXXXX,BairroXXXXXX, Município de Matupá/MT,celebramopresentecompromisso,nostermosseguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. O CONCEDENTE compromete-seaoferecerao ESTAGIÁRIO(A) estágionão-remunerado(curricularobrigatórioOUnão-obrigatório),naformaprevistanos§§1º e2º doArt. 2º.daLeiFederalnº.11.788,de25desetembrode2008,objetivandoaintegraçãoemtermosdeaperfeiçoamentotécnico,cultural,científicoederelacionamentohumano.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.

2.1. O ESTAGIÁRIO(A) compromete-sea: cumprirastarefasquelheforematribuídas,consoanteaoplanodeatividadesestabelecidopela(INSTITUIÇÃODEENSINOINTERVENIENTE,emconjuntocomo CONCEDENTE oupelo CONCEDENTE eaprovadopelaINSTITUIÇÃODEENSINOSUPERVENIENTE),emtempohábil,aeventualimpossibilidadedecumpri-lasquantoaosaspectostécnicoseaoprazo.

2.2. CumprirtodasasnormaseprocedimentosadotadosnoâmbitodaAdministraçãoMunicipal,seguindorigorosamentetodasasorientaçõesemanadasdosagentesmunicipaissupervisoresdoestágio,sobpenadeserimediatamentedesligado,comcomunicaçãodofatoà INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTERVENIENTE;

2.3. Mantersigiloabsoluto,quandotiveracessoainformações,documentos,projetoseoutrosconsideradosdealtograudeconfidencialidade.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.

3.1. AInstituiçãodeEnsinoIntervenientecompromete-seaprovidenciaroseguroobrigatórioemfavordoestagiário.

3.2. Seguradora: (nome da seguradora).

3.3. Número da Apólice de Seguro: (número).

3.4. Valor da Apólice de Seguro: R$ XXX,XX (valor por extenso).

CLÁUSULA QUARTA

4.

4.1. O ESTAGIÁRIO(A) declaraestarcientedeque:

4.1.1. EmobediênciaaostermosdaLeiFederalnº.11.788/2008,deverácumpriracargahoráriamáximade30(trinta)horassemanais,observando-sejornadadiáriamáximade6(seis)horas.

4.1.2. Qualqueralteraçãodohorárioestabelecido,dentrodoslimiteslegais,deveráserresultadodeumprévioentendimentoentre CONCEDENTE e ESTAGIÁRIO(A).

CLÁUSULA QUINTA

5.

5.1. Oestágioteráinícioem______/______/________,comaapresentação,ao CONCEDENTE,dotermodecompromissodevidamenteassinadopela INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTERVENIENTE, efindará,impreterivelmente,em______/______/________.

CLÁUSULA SEXTA

6.

6.1. NostermosdaLeiFederalnº.11.788de25desetembrode2008,edemaisdiplomaslegaisqueregemamatéria,oestágionãocriavínculoempregatíciodequalquernatureza.

CLÁUSULA SÉTIMA

7.

7.1. O CONCEDENTE nãoseobrigaamantero ESTAGIÁRIO(A) atéofinaldocursonemaadmiti-loapósaconclusãodeste.

CLÁUSULA OITAVA

8.

8.1. Nocasodeo ESTAGIÁRIO(A) desistirdocurso,concluídooutrancarmatrícula,estetermoficaautomaticamenterevogado.Cabeao ESTAGIÁRIO(A) comunicarimediatamenteao CONCEDENTE osfatosdesuavidaescolaracimamencionados,quelevemàrevogaçãodestetermo,sobpenadeserresponsabilizado,comexclusividade,pelosdanoscausadosporsuaomissão.

CLÁUSULA NONA

9.

9.1. O ESTAGIÁRIO(A) concordacomascondiçõesdeacompanhamentodoestágio,cabendo-lheelaborarrelatóriosdasatividadesdesenvolvidas,submetendo-osao“visto”dosupervisordoestágioedoprofessororientador.OsperíodosdeavaliaçãoserãodefinidospelaINSTITUIÇÃODEENSINOSUPERVENIENTEenãopoderãoterperiodicidadesuperiora6(seis)meses.

CLÁUSULA DÉCIMA

10.

10.1. Atuarácomosupervisordoestágio,servidormunicipaldoquadrodepessoaldaáreadedesenvolvimento,comformaçãoouexperiênciaprofissionalnaáreadeconhecimentodesenvolvidanocursodoreferidoestágio:

Nome do supervisor(a):
Cargo:
Secretaria:
Local de prestação do estágio:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11.

11.1. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERVENIENTE supervisionaráoestágio,atravésdeprofessororientador,deconformidadecomosprocedimentoslegaiseregulamentares,ficandoo(a) ESTAGIÁRIO(A) sujeitoaessasupervisão,observadooplanodeatividadesdoestagiário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

12.

12.1. FicaeleitooForodeMatupáparadirimireventuaisquestõesoriundasdeste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nãoresolvidasnaesferaadministrativa.

E,porestaremdeacordoquantoaostermosdopresenteinstrumento,aspartesoassinamem4(quatro)viasdeigualteoreforma,napresençade2(duas)testemunhas,paratodososfinseefeitosdedireito.

Matupá/MT, ___ de _______ de 2025.

___________________________ Jozeli Cardoso Giazzoni Secretário(a) Municipal de Educação e Desporto Concedente	_______________________________________ IES (Nome) Fulano(a)de Tal Representante Legal IES
___________________________ Fulano(a) de Tal Supervisor(a) do Estagiário(a)	___________________________ Fulano(a) de Tal Estagiário(a)

Testemunhas:

1) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.:_____________________________

2) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.:_____________________________