LEI N° 960/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
19 de Fevereiro de 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais e/ou especiais à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I do § 1º e § 2º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ainda serem observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros superavitários disponíveis, conforme tabela abaixo disposta:
| FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) |
| 550 | Transferência do Salário Educação | 3.567,81 |
| 553 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | 3.540,34 |
| 569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE | 190.915,74 |
| 576 | Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação | 5.281,01 |
| 599 | Outros Recursos Vinculados à Educação | 625,71 |
| 600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 1.049.115,16 |
| 601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | 50.446,86 |
| 604 | Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias | 26.707,06 |
| 621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 228.386,08 |
| 631 | Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde | 2.301,40 |
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 7.724,98 |
| 661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 2.131,96 |
| 700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | 398.917,41 |
| 701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | 656.465,76 |
| 704 | Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais | 6.738,98 |
| 706 | Transferência Especial da União | 1.314.060,63 |
| 750 | Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | 7.180,61 |
| 751 | Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP | 278.008,98 |
| 755 | Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta | 1.475,72 |
| 899 | Outros Recursos Vinculados | 12.591,30 |
| TOTAL | 4.246.183,50 | |
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de fevereiro de 2025.
ODIRLEI QUEIROZ FARIA
Prefeito Municipal