LEI ORDINÁRIA Nº 1045, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PATROCINAR EVENTOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a patrocinar eventos culturais de interesse público, tais como festividades, congressos, feiras, seminários, festas carnavalescas e outros que geram o desenvolvimento socioeconômico no Município de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo ou provisório, ao requerente, de recurso para auxiliar na realização de evento.

Parágrafo Único. São formas de patrocínio:

I – o repasse financeiro de valores;

II – a concessão de uso de bens móveis e imóveis; e

III – a contratação de prestação de serviço para o evento;

IV – a cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens e produtos;

Art. 3º A Secretaria Municipal responsável pelo custeio do patrocínio deverá estabelecer critérios prévios e requisitos para prestação de contas dos recursos de que trata esta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

São Félix do Araguaia/MT, 14 de fevereiro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal