LEI ORDINÁRIA Nº 1.047, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, previsto na Lei Ordinária nº 1.044, de 13 de dezembro de 2024, no valor de R$ 5.616,03 (cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e três centavos), para o exercício vigente, conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos

UNIDADE: 001 - Departamento Administrativo de Obras e Serviços Urbanos

PROJETO: 1.022 Recapeamento da Pista de Pouso do Aeroporto Municipal

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00.01.500 R$ 5.616.03

Total da Suplementação R$ 5.616,03

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito de que trata o art. 1º será oriundo das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal de Finanças

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretario

PROJETO/ATIVIDADE: 9.999 Reserva de Contingência

ELEMENTO:9.9.99.99.00.00.00.00.01.0500 R$ 5.616,03

Total anulação R$ 5.616,03

Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

São Félix do Araguaia/MT, 14 de fevereiro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal