LEI ORDINÁRIA Nº 1.048, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL 2025, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual, previsto na Lei Ordinária nº 958, de 21 de dezembro de 2021, junto ao Anexo I, as seguintes ações para os exercícios financeiros de 2025:

Descrição da Ação

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos Unidade: 001 – Departamento Administrativo de Obras e Serviços Urbanos Função: 15 - Urbanismos Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana Programa: 0022 – Obras Públicas e Infraestrutura Urbana Projeto: 1.202 – Recapeamento da Pista de Pouso do Aeroporto Municipal Produto: Pavimentação Asfáltica Medida: M2 Meta: O objetivo é realizar o recapeamento da pavimentação da pista principal do Aeroporto de São Felix do Araguaia, garantindo a segurança e a eficiência das operações de pouso e decolagem. A meta inclui a substituição da camada superficial de asfalto, correção de eventuais deformações e fissuras e a aplicação de novas sinalizações horizontais.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo I da Lei nº 1.035, de 04 de julho de 2024 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, as seguintes ações para o exercício financeiro vigente:

Descrição da Ação

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos Unidade: 001 – Departamento Administrativo de Obras e Serviços Urbanos Função: 15 - Urbanismos Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana Programa: 0022 – Obras Públicas e Infraestrutura Urbana Projeto: 1.202 – Recapeamento da Pista de Pouso do Aeroporto Municipal Produto: Pavimentação Asfáltica Medida: M2 Meta: O objetivo é realizar o recapeamento da pavimentação da pista principal do Aeroporto de São Felix do Araguaia, garantindo a segurança e a eficiência das operações de pouso e decolagem. A meta inclui a substituição da camada superficial de asfalto, correção de eventuais deformações e fissuras e a aplicação de novas sinalizações horizontais.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, previsto na Lei Ordinária nº 1.044, de 13 de dezembro de 2024, para o exercício vigente, conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos

UNIDADE: 001 - Departamento Administrativo de Obras e Serviços Urbanos

PROJETO: 1.022 Recapeamento da Pista de Pouso do Aeroporto Municipal

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00.01.701

Art. 4º Para atendimento que trata os artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso específica, com recursos provenientes de repasse do Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

São Félix do Araguaia/MT, 14 de fevereiro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal