LEI Nº 965/2025 de 18 de fevereiro de 2025.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, COM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA E DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito do Município de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder 1.50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) de aumento ao Piso salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública de Nova Brasilândia, com atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, com jornada semanal de 30 (trinta) horas, atualizando o Piso Salarial do Magistério para R$ 3.650,83 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 em consonância com a Portaria MEC nº 77 de 29 de janeiro de 2025.

Parágrafo Único. A atualização determinada no caput deste artigo, será concedida na folha de pagamento do mês de fevereiro 2025, com parcela do reajuste retroativa a competência janeiro 2025. Em atendimento a pactuação efetuada no inciso I, II, § 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 964 de 17 de janeiro de 2025.

Art. 2º. A atualização de que trata o art. 1º desta Lei, se estendem aos aposentados e pensionistas do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Brasilândia - PREVBRAS, cujo seus benefícios foram concedidos com reajustes pela paridade.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo-se seus efeitos nos casos expressamente previstos e revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal em Nova Brasilândia/MT, em 18 de fevereiro de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal