LEI Nº 966/2025 de 18 de fevereiro de 2025.

“INSTITUI A FEIRA CULTURAL “COR, ARTE E SABOR” NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, FIXA A DATA DE SUA COMEMORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Ver. João Vitor Xavier dos Anjos.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito do Município de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituída a Feira Cultural “Cor, Arte e Sabor” no Município de Nova Brasilândia, a ser comemorada anualmente no dia 29 de junho, em homenagem à data de fundação do município.

Art. 2º A Feira Cultural “Cor, Arte e Sabor” tem como objetivos principais:

I - Fomentar a gastronomia local, incentivando a produção e a valorização dos alimentos típicos da região;

II - Estimular a economia local por meio da geração de oportunidades para feirantes, comerciantes e produtores locais;

III - Captar recursos para a realização de festividades, incluindo shows com artistas de renome nacional, contribuindo para a valorização cultural e o entretenimento da população;

IV - Promover a identidade cultural do município, destacando sua diversidade e tradições.

Art. 3º A cada edição da Feira, será escolhido um alimento típico local para ser homenageado, o qual deverá ser utilizado como base na criação de pratos e receitas pelos feirantes participantes do evento.

Art. 4º Poderão participar das atividades da Feira Cultural “Cor, Arte e Sabor” somente feirantes, comerciantes e produtores devidamente credenciados no projeto, obedecendo aos seguintes requisitos:

I - Estar cadastrado no projeto por, no mínimo, 3 (três) meses antes da realização de qualquer evento promovido pela Prefeitura Municipal;

II - Atender às normas e critérios estabelecidos pela organização do evento, incluindo a utilização de ingredientes típicos locais e a preservação das normas sanitárias e de segurança.

Art. 5º O credenciamento e a regulamentação dos participantes serão realizados pela Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, em parceria com a Secretaria de Cultura e Turismo, garantindo transparência e equidade na seleção.

Art. 6º A realização da Feira Cultural “Cor, Arte e Sabor” ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em parceria com a Câmara Municipal de Nova Brasilândia.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser custeadas com recursos da Fonte 100, emendas parlamentares e, se necessário, suplementação orçamentária.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal em Nova Brasilândia/MT, em 18 de fevereiro de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO