LEI Nº 967/2025 de 18 de fevereiro de 2025.

“ATUALIZA O VALOR DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito do Município de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica Atualizada na Câmara Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, para o valor de R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais) aos Vereadores e R$ 3.360,00 (Três Mil e trezentos e Sessenta Reais) ao Vereador Presidente, nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.

§ 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia – MT, compensatória ao dispêndio das atividades Parlamentares, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.

§ 2º Fica estabelecido que o Parlamentar não precisara prestar conta dos gastos com a referida verba indenizatória.

§ 3º Fica estabelecido que a verba indenizatória de que trata esta lei será para o exercício da atividade parlamentar dentro do município de Nova Brasilândia - MT, não inibindo a concessão de diárias aos parlamentares.

Art. 2º Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se ½ (um meio) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar sem expressa justificativa.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de fevereiro de 2025.

Paço Municipal em Nova Brasilândia/MT, em 18 de fevereiro de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal