Termo de Rescisão Amigável ao Contrato n° 150/2024 firmado com a Empresa J R DE LIMA, inscrito no CNPJ n° 57.315.508/0001-04 e a Prefeitura Municipal de Confresa-MT.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, doravante denominado DISTRATANTE, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ricardo Aloisio Babinksi, brasileiro, residente e domiciliado na Rua industrial , 240 Setor Industrial , cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG n°0996534-3 SSP/MT e CPF n°555.303.541-49, e por outro lado a Empresa: J R DE LIMA, inscrito no CNPJ n° 57.315.508/0001-04, com a sede no Endereço: Avenida 29 de Julho, nº 08 – Sala 01, Jardim Planalto Cidade: Confresa – MT CEP: 78.652-000 Telefone: (66) 3564-1156 E-mail: lmcontabilidade-2010@hotmail.com Representando neste ato pelo Sr. Carlos Jackson Rodrigues de Lima, inscrito no CPF sob o n° 024.389.971-84 e RG nº 18351999 SSP/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório Nº. 125/2024, na forma de Concorrência N°. 011/2024,

acordam em RESCINDIR o presente contrato.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste instrumento, a Rescisão Amigável ao Contrato nº 150/2024, cujo

Concessão para Permissão de Uso de Áreas Públicas do Município de Confresa para Instalação, Manutenção, Conservação e Exploração de Engenhos Publicitários, Tipo Outdoor.

1.2. A presente Rescisão, se realiza por ato Amigável, solicitada pela Secretaria Municipal de Obras e com a anuência da Empresa J R DE LIMA, inscrito no CNPJ n° 57.315.508/0001-04, conforme Lei nº 14.133/21 Art. 137 inciso II.

1.3. Fica rescindindo a partir de 18/02/2025.

1.4. Justificativa da Rescisão: Conforme oficio enviado pela Secretaria Municipal de Obras, Sr. Divanio da Silva Peixoto (Portaria n°007/2025), ofício nº054/SMO/2025, datado em 17 de fevereiro de 2025, o mesmo solicitou a Rescisão Amigável do Contrato nº 150/2024, conforme justificativo presente no Processo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

2.1 – A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E por estarem justos e acordados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 3 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Confresa-MT, 18 de fevereiro de 2025.

_______________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ricardo Aloisio Babinksi

CONTRATANTE

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C J R DE LIMA

CNPJ N° 57.315.508/0001-04

Representante Legal: Carlos Jackson

Rodrigues de Lima

CPF N° 024.389.971-84

CONTRATADA