Juara/MT, 18 de fevereiro de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2025 nº006/2025

Trata-se de pedido de aditivo Contratual formalizado através ofício nº142/2025-GP; 099/2025-GP e 147/2025-GP, em favor da empresa SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DE JUARA - LTDA – CNPJ Nº 02.418.168/0001-47, que, tendo firmado o Contrato nº 058/2021 com o Município, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE Empresa de RADIO DIFUSÃO PARA DIVULGAÇÃO ME MATÉRIAS DE INTERESSE PÚBLICO em Atendimento ao MUNICIPIO DE JUARA – MT, solicita aditivo de valor conforme documentos anexo.

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 8.666/93.

Assim, resta clara a possibilidade de proceder ao aditivo desde que respeitados os requisitos da Lei 8.666/93, a qual dispõe em seu art. 65:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

(...)

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

(...)

No presente caso, trata-se de aditivo quantitativo, ou seja, Programa Semanal de 30 minutos, o que acarreta em aumento de preço previsto no contrato inicial, uma vez que será necessária a atualização dos valores dos serviços contemplados.

Todas as condições exigidas devem estar atendidas quando da realização do aditivo especialmente as inerentes as alterações do contrato previstas no art. 65 da Lei 8.666/93.

Quanto a tal fato a CF/88, versa:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Já o art. 55 da Lei 8.666/93 versa:

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;”

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Ademais, o parágrafo oitavo diz:

§ 8º. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido reajuste, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e contratos.

Considerando que em março de 2024 ocorreu reequilíbrio econômico do referido contrato, devesse portanto, o reajuste ocorrer a partir do mês da última revisão, senão vejamos:

Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

...

§ 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. (G.N)

Assim, considerando o aumento dos preços praticados no mercado no caso em tela, bem como a previsão legal do contrato, entendo necessário o reajuste financeiro do contrato.

Por todo o exposto, DEFIRO o reajuste contratual de 4,39% pelo Índice IPCA, mediante reajuste e aditivo do Contrato nº 058/2021, realizado por SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DE JUARA - LTDA – CNPJ Nº 02.418.168/0001-47, Contrato nº 058/2021, contados a partir da realização do novo termo aditivo, sendo que o ultimo possui vencimento em 28/02/2025.

Assim, DETERMINO elaboração do aditivo contratual de 25% do valor contratual atual, sendo o aditivo no valor de R$ 2.500,69 mensal, nos termos do art. 65, II, ‘b’ e §1º, todos da Lei 8.666/93, procedendo ao aditivo do contrato com a empresa SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DE JUARA - LTDA – CNPJ Nº 02.418.168/0001-47, Contrato nº 058/2021, conforme justificativa técnica conforme planilha aprovada pela Chefia de Gabinete, desde que haja o preenchimento dos requisitos legais e contratuais pela empresa, bem como previsão orçamentaria e disponibilidade financeira e respeitando o acréscimo limite legal de 25% do valor inicialmente contratado com fundamento no §1, do inciso II, art. 65 da Lei 8.666/1993.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de desclassificação e incidência das sanções previstas no contrato, e demais dispositivos legais.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria da Chefia de Gabinete do Prefeito, á Diretoria de Licitações, Secretaria Municipal de Finanças e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal