REFERÊNCIA: NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO -

Notificada: HIPERDROGAS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ:23.302.414/0001-70, pessoa Jurídica de Direito Privado, situado a rua Campos Belos, s/n, Quadra 88, Lote 24, Jardim da Luz, na cidade de Aparecida de Goiânia – Goiás, CEP: 74.915-013, e-mail: hiperdrogasdistmed@gmail.com , Representada Legalmente nesse ato por, Rafael Xavier Rosa, Portador da carteira de identidade n° 6105663 SSP-GO e CPF: 014.687.801-90.

O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.178.518/0001-70, com sede administrativa à Av. 14 de Setembro, s/nº, Centro, cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, Cep: 78664-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1439901-6, SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº 948.717.601-20, residente na Rua Sete, s/nº, Centro e domiciliada na Av. 14 de Setembro, s/nº, Centro, ambos os endereços na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, vem respeitosamente

NOTIFICAR

Esta empresa, na pessoa de Vossa Senhoria, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS

Conforme consta, esta empresa sagrou-se vencedora do Processo Licitatório n° 034/2024, Pregão Eletrônico n° 007/2024, ARPS n° 044/2024, ademais a ARPS foi assinada dia 02 de julho de 2024, com vigência de 12 meses. Consta no Edital de Licitação, que o prazo de entrega dos itens constantes desse processo é de 15 (quinze) dias, contados da ordem de fornecimento, sendo os itens entregues em remessa única.

Após emissão da Ordem de Fornecimento de n° 5013/2024, elaborada dia 22/08/2024 e regularmente encaminhada a empresa via e-mail dia 27/08/2024, porem sem retorno. Ocorre que, dia 22/10/2024, o Setor de compras deste Município encaminhou novamente-mail, a fim de confirmar envio das mercadorias “fraldas”, para suprir a demanda da Creche, e esta permaneceu inerte.

Apesar dos e-mails encaminhados e diversas tentativas de contato para resolver a demora no envio dos produtos, não obtivemos retorno por parte da Contratada, que desde o primeiro pedido feito, não forneceu nenhuma fralda.

2. DAS IRREGULARIDADES

Foram constatadas as seguintes inobservâncias contratuais e legais:

Descumprimento reiterado de prazos contratuais;

Descumprimento quanto ao prazo de entrega, após a emissão da Ordem de Fornecimento;

Inercia da empresa quanto as obrigações pactuadas no Processo Licitatório;

Descumprimento total do objeto licitado;

Tais condutas configuram violação ao disposto na Lei 14.133/2021, art. 82 , IX, art. 155, III e Decreto Federal n° 11.462/2023, art. 28, sendo motivo para cancelamento da Ata de Registro de Preço.

3. DA NOTIFICAÇÃO

Diante do exposto, o Município de Santa Cruz do Xingu – MT, NOTIFICA a Hiperdrogas Comercio de Medicamentos LTDA para que:

1. Faça imediatamente as entregas constantes das OFs de n° 513/2024 e 489/2025;

2. Justifique, formalmente, os motivos pelos quais não tem retornado contato e encaminhado os pedidos conforme Ordem de Fornecimento;

3. Que apresente, formalmente, interesse em continuar com o fornecimento dos itens contantes do Processo Licitatório n° 034/2024, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, dada a urgência em adquirir os itens;

Fica desde já, advertida de que o descumprimento das determinações constantes nesta notificação acarretará as seguintes medidas:

Desabilitação da empresa em participar de licitações no Município;

Aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 14.133/2021;

Eventual responsabilização judicial por prejuízos causados ao erário;

Cancelamento da Ata de Registro de Preço.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta notificação extrajudicial tem como objetivo formalizar os problemas identificados e assegurar o direito de defesa da Contratada, garantindo a transparência e a legalidade nos atos administrativos.

Sendo o que se apresenta para o momento, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Santa Cruz do Xingu – MT em 18 de Fevereiro de 2025

Atenciosamente,

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

FABIANA FRANÇA NUNES

Coordenadora – Setor de Contratos e Convênio

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu -MT