Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral e aumento de subsídios aos Agentes Públicos, Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso,faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral e aumento de subsídios aos Agentes Públicos, Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º A revisão geral e aumento de subsídios de que trata o art. 1º da presente Lei serão concedidos da seguinte forma:

I – 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) a título de revisão geral e 2,23% (dois vírgula vinte e três por cento) de aumento de subsídio, dos quais 5% (cinco por cento) serão concedidos no mês de fevereiro e 2% (dois por cento) no mês de outubro de 2025, aos Agentes Públicos, Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta e Indireta;

II – 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) a título de revisão geral e 14,23% (catorze vírgula vinte e três por cento) de aumento subsídio, dos quais 13% (treze por cento) serão concedidos no mês de fevereiro e 6% (seis por cento) no mês de outubro de 2025, para os servidores ocupantes dos cargos constantes no Anexo I - Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - Cargo Professor da Educação Básica I – 20, 30 e 40 h semanais e para o cargo constante do Anexo II, Quadro Suplementar, dos Cargos de Provimento Efetivo em Extinção - Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - Professor Nível Médio - Magistério, da Lei Complementar nº 139/2011.

Art. 3º Para os servidores ocupantes dos cargos constantes no inciso II do art. 2º desta Lei, será concedido aumento de subsídios de 4,73% (quatro vírgula setenta e três por cento) nos anos de 2026, 2027 e 2028.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de fevereiro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração