Ratifica a participação do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ratifica-se a participação do Município de Sorriso no Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n. 23.019.551/0001-00, conforme os termos da Segunda Alteração do Protocolo de Intenções/Contrato do Consórcio Público, assinado em 26 de novembro de 2024 e publicado na Edição nº 3505 do Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso em 16 de dezembro de 2024.

Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 23.019.551/0001-00, com sede na Rua Blumenau, nº 500, Bairro Jardim Amazônia, na Cidade de Sorriso - MT.

§ 1º O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo será firmado no início de cada exercício, e conterá:

I - o valor correspondente à cota de participação do Município nas despesas administrativas do Consórcio;

II - o valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços médicos e Casa de Apoio, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária. III - o valor destinado pela administração municipal para a aquisição de medicamentos, materiais médicos e odontológicos através do Consórcio, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

§ 2º As parcelas referentes ao contrato de rateio terão vencimento todo dia 10 de cada mês.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei aos Itens I e II do § 1º do Art. 2º neste exercício correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

15.001.10.302.0012.2096 - Manutenção de ações junto ao Consórcio Intermunicipal Vale do Teles Pires 3371.70(684) – Rateio pela Participação em Consorcio Publico

Art. 4º Para atender as despesas citadas no item III do § 1º do Art. 2º, fica autorizado a abertura de credito adicional especial, nos termos do Art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) às seguintes dotações Orçamentárias:

15 – Fundo Municipal de Saúde

15.001. - Fundo Municipal de Saúde

15.001.10 – Saude

15.001.10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico

15.001.10.303.0013 – Assistencia Farmacêutica

15.001.10.303.0013.2.178 – Aquis de Medicamentos/Insumos via Consórcios

337130 – Material de Consumo ............................................................R$ 100.000,00

Art. 5º Para fazer face as dotações criadas no artigo anterior, fica autorizada a redução de dotações abaixo citadas no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 43, §1º, III da lei 4.320/64, às seguintes dotações:

15.001.10.303.0013.2088 – Manut. de Ativ da Farmácia Básica

339030100000 (762)

100.000,00

Art. 6º Para atender as Ações/metas criadas pelo projeto nº 2.178 - Aquis de Medicamentos/Insumos via Consórcios, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.157, de 20 de setembro de 2021 que dispõe sobre o PPA 2022 a 2025 e Lei nº 3.619 de 13 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a Compatibilização, na Lei 3.604 de 11 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de fevereiro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração