Dispõe sobre a criação do Armazém Social no município de Sorriso e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Armazém Social, vinculado diretamente à Secretaria Municipal da Mulher e Família, com a finalidade de receber e redistribuir doações de bens móveis e materiais diversos a famílias em situação de vulnerabilidade social, incluindo aquelas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e outras identificadas pela Secretaria Municipal da Mulher e Família.

Art. 2º O Armazém Social atuará como uma central de recepção, triagem, armazenamento e repasse de doações de:

I - roupas e calçados;

II - eletrodomésticos;

III - materiais de construção;

IV - móveis;

V - brinquedos;

VI - materiais escolares;

VII - colchões;

VIII - itens de higiene pessoal e material de limpeza;

IX - alimentos não perecíveis;

X - outros bens de consumo e utilidade pública que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas.

Art. 3º Poderão realizar doações por meio do Armazém Social:

I - qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente do município de residência ou sede;

II - empresas, indústrias e organizações da sociedade civil;

III - entidades beneficentes, filantrópicas e instituições de caridade;

IV - órgãos da Administração Pública em qualquer esfera de governo.

Art. 4º A destinação dos bens e materiais doados será realizada mediante critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal da Mulher e Família, contemplando:

I - Famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

II - Famílias acolhidas pela Secretaria Municipal da Mulher e Família, independentemente de inclusão no CadÚnico;

III - Instituições de acolhimento social e beneficentes previamente cadastradas junto à Secretaria;

IV - Famílias e indivíduos identificados e assistidos por outras Secretarias Municipais, conforme regulamentação específica.

Parágrafo único. Os critérios para repasse dos bens doados serão regulamentados por decreto municipal, observando a transparência e equidade na distribuição.

Art. 5º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Mulher e Família, poderá firmar parcerias com empresas e organizações não governamentais para ampliação das doações e para a gestão do Armazém Social.

Art. 6º O Município poderá utilizar espaços públicos, locar ou firmar convênios com entidades privadas e outras Secretarias Municipais para armazenagem, logística e distribuição dos materiais recebidos, garantindo maior eficiência e alcance na destinação das doações.

Art. 7º A Secretaria Municipal da Mulher e Família poderá realizar bazares beneficentes com os bens recebidos pelo Armazém Social, visando a arrecadação de recursos financeiros, os quais deverão ser integralmente revertidos para a manutenção e ampliação das atividades do próprio Armazém Social.

Art. 8º Fica autorizada a Secretaria firmar parcerias com entidades filantrópicas e organizações sem fins lucrativos para a cessão do espaço do Armazém Social para a realização de eventos beneficentes e de interesse social, desde que alinhados aos objetivos desta Lei e mediante critérios estabelecidos em regulamento próprio.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.608, de 28 de março de 2016, e suas alterações.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de fevereiro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração