Altera a redação do Art. 6º da Lei Complementar nº 345, de 04 de novembro de 2021, para acrescentar atribuições ao Procurador Geral do Município, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º OArt. 6º da Lei Complementar nº 345, de 04 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XVI e XVII:

Art. 6º ......................................................................

..................................................................................

XVI - representar o Município em Juízo, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, oponente ou interveniente;

XVII - emitir pareceres em processos administrativos sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de fevereiro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração