TERMO DE CESSÃO Nº 002/2025

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objetivo estabelecer a cessão dos (a) servidores (a), conforme assim se dispõe:

Evanildo Peres Batista, brasileiro, casado, Fonoaudiólogo, portador da Cédula de Identidade RG nº 11302143 CRFa 5-9012/MT e inscrito no CPF sob nº 865.794.601-72, estatutário, lotado nesta prefeitura sob Matricula nº 8665-1. Para ocupar o cargo de Fonoaudiólogo do CISMA.

Maria Inês Rodrigues do Amaral, casada, administradora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.882.921 e inscrita no CPF sob nº 510.289.641-53, estatutária, lotada nesta prefeitura na Secretaria de Administração, para ocupar o cargo de Controladora Interna do CISMA em Água Boa-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES. 2.1 DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA a) Colocar o servidor cedido à inteira disposição do CESSIONÁRIO; b) Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei, (salários atualizados, direitos a Licença Prêmio, etc) comunicando ao CESSIONÁRIO quaisquer alterações; c) Encaminhar guias previdenciárias mensalmente para pagamentos de encargos sociais. 2.2 DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO a) Encaminhar a SECRETARIA quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor; b) Prestar todas as informações necessárias a PREFEITURA correlacionadas ao objeto do presente instrumento; c) Não dispor, tampouco ceder, o servidor a outro Poder ou órgão da Administração Direta e Indireta, seja da esfera Federal, Estadual ou Municipal. d) REMUNERAR o servidor cedido, mediante pagamento dos valores do cargo efetivo no mínimo, e guias dos encargos sociais, havendo elevação de valores o pagamento de encargos sociais ocorrerá de acordo com o servidor e CISMA; CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO O prazo do presente Termo de Cessão é de; a contar de 02/01/2025 à 31/12/2028, podendo ser interrompido, por acordo das partes. CLÁUSULA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES O presente Termo de Cessão poderá ser modificado, sendo que os casos omissos poderão ser resolvidos quando houver comum acordo entre as partes; CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO O presente Termo será rescindido nos seguintes casos: I _ Comum acordo entre as partes; II – Inadimplência de quaisquer das clausulas pactuadas; CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA O presente Termo de Cessão poderá ser denunciado pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições estabelecidas, pela superveniência de norma legal, por fato administrativo que o torne formal, materialmente inexeqüível, ou a qualquer tempo, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SETIMA – DA PUBLICAÇÃO A Secretaria Municipal de Administração providenciara a publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial da PREFEITURA. CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente Termo serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito. Nova Nazaré – MT, aos 03 de Janeiro de 2025 Reginaldo Martins Del Colle Prefeito Municipal