“Designa servidor para atuar como Auxiliar de Inspeção do SIM – Serviço de Inspeção Municipal.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Marilda Garofolo Sperandio,

Considerando o que dispõe a Lei Municipal n° 884/2017;

Considerando a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Município de Alto Taquari e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica, nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal e em consonância com o disposto nas leis federais n°. 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de novembro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Sra. Aline Viana Barbosa Reis para atuar como Auxiliar de Inspeção do SIM – Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 2º. A prestação de serviços do profissional em apreço será “pro bono público”, ou seja, sem ônus ao município, cujo servidor receberá apenas o salário de seu cargo.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, em 18 de fevereiro de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio Prefeita Municipal