PREFEITURA DE ARAGUAINHA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA

CHAMADA DE PROCESSO SELETIVO PARA BOLSAS DE ALUNOS DE GRADUAÇÃO DA UNIFIMES – ALTERAÇÃO DO EDITAL Nº 1/2025

A Secretaria Municipal de Educação, torna público a chamada de processo seletivo simplificado para alunos de graduação para a concessão de bolsas de Apoio Acadêmico.

1. DASDISPOSIÇÕESPRELIMINARES

1.1 O Programa Bolsa Universitária, instituído pela Lei Municipal nº 1036/2024, de 02 de maio de 2024, e alterado pela Lei Municipal nº 1083/2025, de 11 de fevereiro de 2025, autoriza a concessão de benefício financeiro ao estudante regularmente matriculado na instituição de ensino superior Unifimes, situada na cidade de Mineiros-GO, para efeito de auxílio nas despesas inerentes ao desenvolvimento do curso universitário, especificamente para graduação básica (Licenciatura e Bacharelado). 1.2 O valor da bolsa será de 50% (cinquenta por cento). 1.3 A bolsa vigorará enquanto o estudante permanecer com matrícula e frequência no curso. 2. DASVAGASEPERFILDOCANDIDATO 2.1 Dospré-requisitosexigidos

2.1.1. O estudante deverá ter concluído o Ensino Fundamental na rede pública do município de Araguainha. 2.1.2. A família do estudante deverá ter residência fixa no município de Araguainha. 2.1.3. A família do estudante terá que estar quites com as obrigações fiscais, impostos, taxas e contribuições municipais, caso contrário, deverá comprovar a negociação com o fisco municipal. 2.1.4. O estudante deverá estar quites com as obrigações eleitorais. 2.1.5. O estudante não poderá possuir outro diploma de graduação. 2.1.6. O estudante não poderá ter sido desligado anteriormente de programas de bolsas de estudo devido ao descumprimento de exigências ou por qualquer tipo de fraude. 2.1.7. O bolsista do Programa de Apoio Acadêmico não poderá usufruir, cumulativamente, de outro tipo de benefício financeiro concedido pelo Governo Estadual ou Federal com a mesma finalidade. ● Quadrodemonstrativo:

Quantitativo	Nível	Curso	Perfil do candidato
02	Graduação	ADMINISTRAÇÃO	Aluno regularmente matriculado no curso.
04	Graduação	AGRONOMIA	Aluno regularmente matriculado no curso.
02	Graduação	CIÊNCIAS CONTÁBEIS	Aluno regularmente matriculado no curso.
04	Graduação	DIREITO	Aluno regularmente matriculado no curso.
02	Graduação	EDUCAÇÃO FÍSICA	Aluno regularmente matriculado no curso.
02	Graduação	ENGENHARIA CIVIL	Aluno regularmente matriculado no curso.
02	Graduação	MEDICINA VETERINÁRIA	Aluno regularmente matriculado no curso.
04	Graduação	PEDAGOGIA	Aluno regularmente matriculado no curso.
02	Graduação	PSICOLOGIA	Aluno regularmente matriculado no curso.
02	Graduação	SISTEMA DE INFORMAÇÃO	Aluno regularmente matriculado no curso.

3. DASINSCRIÇÕES

3.1. O período de inscrição será do dia 17 de fevereiro de 2025 (segunda-feira) ao dia 25 de fevereiro de 2025 (terça-feira), das 08:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 18:00 horas (horário de Brasília). 3.2. Documentos necessários para realizar a inscrição: • Documento de identificação oficial com foto do estudante; • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) do estudante; • Comprovante de residência da família; • Formulário de inscrição devidamente preenchido (anexo ao edital); • Atestado de matrícula no curso de graduação; • Comprovante de renda (contra cheque atualizado, carteira de trabalho/CTPS ou declaração de imposto de renda); • Histórico escolar do Ensino Fundamental; • Certificado de conclusão do Ensino Médio; • Certidão negativa municipal; • Declaração de “nada consta” da taxa de água; • Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral. 3.3. Para efetuar a inscrição o estudante deverá procurar a Secretaria Municipal de Educação, na Avenida Couto Magalhães, s/nº, centro, e estar munido dos documentos indicados no item 3.2. 3.4. Não serão aceitas inscrições fora do prazo e nem por correspondência ou e-mail.

4. DASELEÇÃO

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4.1. A seleção será realizada através de análise de documentos. 4.2 O número de vagas poderá ser aumentado ou remanejado pelo Poder executivo, em caso de disponibilidade financeira, mediante Decreto. 5. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO

5.1. O estudante com menor renda familiar terá prioridade na seleção do benefício. 6. DORESULTADO

6.1. O resultado preliminar será divulgado no dia 26 de fevereiro de 2025. 6.2. Período para recursos de 27 a 28 de fevereiro de 2025, através do formulário específico, em anexo. 7. DO RECURSO

7.1 Os recursos deverão ser enviados para o e-mail smec@araguainha.mt.gov.br.

8. DO CRONOGRAMA

AÇÃO	PERÍODO
Realização das inscrições	De 17 a 25 de fevereiro de 2025
Divulgação do resultado preliminar	Dia 26 de fevereiro de 2025
Interposição de recursos	De 27 a 28 de fevereiro de 2025
Resultado final	Dia 03 de março de 2025

9. DISPOSIÇÕESFINAIS 9.1 O estudante deverá comparecer as reuniões pertinentes ao programa sempre que convocado. 9.2 O estudante será desligado do programa nos casos de omissão de informações ou má-fé para o ingresso ou permanência na condição de beneficiário, inconsistência de dados, denúncia devidamente comprovada e/ou não localização do endereço informado. 9.3 A manutenção deste edital, incluindo a continuidade no pagamento das bolsas aos selecionados, fica condicionada a dotação orçamentária. 10. DOS CASOS OMISSOS 10.1 Caberá a Comissão Executiva resolver os casos não previstos no presente edital. Araguainha-MT, 14 de fevereiro de 2025.

LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA

Presidente da Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária

RECURSO CONTRA O RESULTADO DO PROCESSO DE EDITAL N° 1/2025 - PROGRAMA DE APOIO ACADÊMICO -CHAMADA DE PROCESSO SELETIVO PARA BOLSAS DE ALUNOS DE GRADUAÇÃO DA UNIFIMES

Nome de candidato: , abaixo qualificado(a), inscrito(a) no R.G. sob o nº e no C.P.F. sob o nº

, residente e domiciliado(a) a Rua nº , na cidade de Estado de , inscrito(a) no PROCESSO DE EDITAL N° 2/2025 - Programa de Apoio Acadêmico - Chamada de Processo Seletivo para bolsas de alunos de graduação, vem recorrer do RESULTADO PRELIMINAR, divulgado por esta Comissão, no último dia 26 de fevereiro de 2025, conforme prazo legal, pelo(s) motivo(s) abaixo justificado:

Estou ciente de que o não atendimento das regras contidas neste, assim como no edital que regula o Programa de Apoio Acadêmico -Chamada de Processo Seletivo para bolsas de alunos de graduação, poderá ensejar na rejeição deste.

Araguainha-MT, _____de_______________de 2025.

Assinatura do Candidato Requerente

FICHA DE INSCRIÇÃO BOLSA UNIVERSITÁRIA

BLOCO I - IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO
NOME:				RG:		CPF:
DATA NASC: / /	ENDEREÇO:			N°
BAIRRO:			CEP:	Nº de telefone:
BLOCO II - FILIAÇÃO
PAI:				CPF:
Profissão:			Nº de telefone:	RG:
MÃE:				CPF:
Profissão:			Nº de telefone:	RG:
Nome do Responsável:			CPF:	Grau de Parentesco:
Profissão:			Nº de telefone:	RG:
Endereço:	Rua:				Nº
	Complemento:			CEP:
	Bairro:
BLOCO III – DADOS ACADÊMICOS
NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:			MODALIDADE DE ENSINO:	CURSO:
NÚMERO DE MATRÍCULA:			TURNO:	CAMPUS:
CIDADE DO CAMPUS:			ANO DE INGRESSO:	PREVISÃO DE TÉRMINO:
BOLSISTA DE ALGUM PROGRAMA DE ENSINO?			QUAL?

ARAGUAINHA-MT, DE 2025.

ASSINATURA DO(A) REQUERENTE

DECLARAÇÃO DE RENDA

Eu, , portador do RG nº

, CPF nº , declaro que trabalho exercendo a atividade , auferindo renda mensal no valor de R$ .

Declaro, para os devidos fins de direito que as informações aqui prestadas são verdadeiras.

ARAGUAINHA-MT, de de .

Assinatura do declarante

Obs1: Este modelo só deverá ser usado por quem não tenha outra forma de comprovar renda;

Obs2: Anexar a cópia do Documento de Identidade do(a) declarante