Institui, no âmbito da Secretaria de Gestão Fazendária, o Núcleo de Tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI) e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.

José Francisco Mazzuco Junior, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de implementar medidas administrativas que visam modernizar e tornar mais eficiente a cobrança de tributos municipais:

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Gestão Fazendária, o Núcleo de Tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, subordinado diretamente a Superintendência de Receita, sob a responsabilidade dos seguintes Auditores Fiscais Tributários da Receita Municipal e Inspetores de Tributos Municipais:

I – Núcleo de Tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Washington Luiz Lopes Filho, Matrícula n. 103.468;

II – Núcleo de Tributação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI): Atila Alves Coli Cardoso, Matrícula n. 5101;

III - Núcleo de Tributação da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento:Stefania Borges Da Silva Fava, Matrícula n. 86421.

Art. 2º O Núcleo de Tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem as seguintes atribuições:

I – coordenar e acompanhar o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas que o acompanham, com apresentação de cronograma de lançamento, vencimento e a respectiva entrega do documento de arrecadação municipal;

II – analisar e acompanhar as informações econômico-fiscais dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas que o acompanham;

III – elaborar programas especiais de fiscalização e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas que o acompanham;

IV – analisar as solicitações de reconhecimento de isenção e imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas que o acompanham;

V – proceder de ofício o lançamento, notificação e emissão de documentos de arrecadação municipal para regularizar de diferenças verificadas na apuração e recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas que o acompanham;

VI – prestar informações em processos que versam sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas que o acompanham, inclusive em processo administrativo tributário;

VII – acompanhar, avaliar e participar na elaboração de relatórios, de competência da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, das atividades institucionais, com base em indicadores de desempenho organizacional do Planejamento Estratégico – PDI;

VIII – analisar ou propor, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas que o acompanham, medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária;

IX – analisar pedidos administrativos de reconhecimento de decadência e prescrição de débitos não inscritos em Dívida Ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas que o acompanham;

X – efetuar o lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas que o acompanham oriundos de fatos geradores omitidos por contribuinte, identificados através de cruzamento de dados;

XI – coordenar e controlar a recepção, o tratamento e a disponibilização de informações econômico-fiscais relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas que o acompanham;

XII – comunicar à Superintendência de Receita as irregularidades verificadas no lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas que o acompanham;

XIII – estabelecer os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil;

XIV – expedir notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos, em conformidade com modelos aprovados pela Receita Federal do Brasil;

XV – instruir e encaminhar à unidade de julgamento da Receita Federal do Brasil os processos administrativos fiscais, nos casos de impugnação e recursos relativos ao ITR fiscalizado e cobrado;

XVI – prestar, aos sujeitos passivos, atendimento decorrente das ações de procedimentos fiscais por ele efetuados;

XVII – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 3º O Núcleo de Tributação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI) tem as seguintes atribuições:

I – coordenar e acompanhar o lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI), procedendo a avaliação dos bens imóveis nas hipóteses previstas na legislação tributária municipal;

II – analisar e acompanhar as informações econômico-fiscais dos contribuintes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI);

III – elaborar programas especiais de fiscalização e arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI);

IV – analisar as solicitações de reconhecimento de isenção e imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI);

V – proceder de ofício o lançamento, notificação e emissão de documentos de arrecadação municipal para regularizar de diferenças verificadas na apuração e recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI);

VI – prestar informações em processos que versam sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI), inclusive em processo administrativo tributário;

VII – acompanhar, avaliar e participar na elaboração de relatórios, de competência da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, das atividades institucionais, com base em indicadores de desempenho organizacional do Planejamento Estratégico – PDI;

VIII – analisar ou propor, em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI), medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária;

IX – efetuar o lançamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI), identificados através de cruzamento de dados;

X – coordenar e controlar a recepção, o tratamento e a disponibilização de informações econômico-fiscais relacionadas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI);

XI – comunicar à Superintendência de Receita as irregularidades verificadas no lançamento e cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI);

XII – estabelecer e controlar intercâmbio com órgãos e cartórios de notas e registro de imóveis;

XIII – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 4º O Núcleo de Tributação da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento tem as seguintes atribuições:

I – coordenar e acompanhar o lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, com apresentação de cronograma de lançamento, vencimento e a respectiva entrega do documento de arrecadação municipal;

II – analisar e acompanhar as informações econômico-fiscais da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

III – elaborar programas especiais de fiscalização e arrecadação da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

IV – analisar as solicitações de reconhecimento de isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

V – proceder de ofício o lançamento, notificação e emissão de documentos de arrecadação municipal para regularizar de diferenças verificadas na apuração e recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

VI – prestar informações em processos que versam sobre a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, inclusive em processo administrativo tributário;

VII – acompanhar, avaliar e participar na elaboração de relatórios, de competência da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, das atividades institucionais, com base em indicadores de desempenho organizacional do Planejamento Estratégico – PDI;

VIII – analisar ou propor, em relação a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária;

IX – efetuar o lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, identificados através de cruzamento de dados, bem como, proceder as vistorias necessárias para a constituição do crédito tributário;

X – coordenar e controlar a recepção, o tratamento e a disponibilização de informações econômico-fiscais relacionadas a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

XI – comunicar à Superintendência de Receita as irregularidades verificadas no lançamento e cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

XII – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 5º Ficam os responsáveis pelos Núcleos de Tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI) e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento autorizados a emitirem Ordens de Serviço, preferencialmente por meio eletrônico, para o cumprimento das atribuições elencadas nesta Portaria.

Art. 6º. Fica revogada a Portaria n. 18/SEGEFAZ/2018.

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir do dia 03/02/2025.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 17 de fevereiro de 2025.

José Francisco Mazzuco Junior

Secretário Municipal de Gestão Fazendária