DECRETO Nº 54, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
19 de Fevereiro de 2025
Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Coordenador do Departamento de Atenção Básica, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador do Departamento de Atenção Básica, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, para Coordenador de Regulação, mantendo-se o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:
I - coordenar o sistema de regulação de vagas em unidades de saúde, garantindo o acesso igualitário e eficiente aos serviços, em conformidade com os princípios de equidade e integralidade;
II - realizar o agendamento de consultas, exames e procedimentos de acordo com protocolos e prioridades clínicas;
III - monitorar e otimizar a utilização das unidades de saúde, assegurando a ocupação adequada e a gestão de demanda;
IV - manter um sistema informatizado de marcação de consultas e exames, facilitando o gerenciamento e a rastreabilidade;
V - avaliar critérios de classificação de risco dos pacientes, priorizando atendimentos conforme gravidade;
VI - organizar e manter a lista de espera para procedimentos e cirurgias eletivas, com transparência e critérios claros;
VII - assegurar a integração entre unidades de saúde, agilizando a transferência de pacientes e o fluxo de informações;
VIII - desenvolver estratégias para reduzir o tempo de espera por serviços de saúde e otimizar a utilização dos recursos disponíveis;
IX - atuar em conjunto com outros órgãos de saúde para garantir o cumprimento de prazos e a qualidade dos atendimentos;
X - monitorar o cumprimento dos acordos firmados com unidades de saúde terceirizadas ou conveniadas;
XI - promover ações de educação em saúde para conscientizar a população sobre o uso responsável dos serviços;
XII - gerar relatórios e análises sobre a oferta e a demanda por serviços de saúde, embasando a tomada de decisões, bem como, subsidiar o gestor de informações sobre insuficiência de ofertas em saúde, fila de espera e indicadores de aproveitamento das ofertas;
XIII - contribuir para a elaboração e implementação de políticas de saúde, visando a melhoria dos serviços oferecidos;
XIV - estabelecer protocolos e diretrizes para o encaminhamento e o acompanhamento de pacientes entre diferentes níveis de atendimento;
XV - manter um canal de comunicação com os cidadãos para esclarecimento de dúvidas e recebimento de sugestões;
XVI - construir e viabilizar as grades de referência e contra-referências;
XVII - integrar as ações de regulação entre as centrais de regulação regional;
XVIII - promover a interlocução entre o Sistema de Regulação e as diversas áreas técnicas de atenção à saúde;
XIX - efetuar a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para garantia do acesso, baseado em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização, tanto em situação de urgência quanto para procedimentos eletivos;
XX - padronizar as solicitações de procedimento por meio dos protocolos de acesso, levando em conta os protocolos assistenciais;
XXI - fazer a gestão da ocupação de leitos disponíveis e do preenchimento das vagas nas agendas de procedimento eletivos das unidades de saúde;
XXII - desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 2º O cargo de Coordenador de Regulação passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 13 de fevereiro de 2025.
Campo Novo do Parecis, 13 de fevereiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração