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Pref. Campo Novo do Parecis

Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Diretor do Departamento de Regulação, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor do Departamento de Regulação, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, para Diretor do Departamento de Recursos e Convênios, mantendo-se o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:

I - executar e manter os controles necessários sobre convênios e contratos de prestação de serviços do setor privado, realizados para a rede de saúde;

II - realizar os contatos para convênios de cooperação técnica e de financiamento de projetos especiais com instituições públicas, estaduais, federais, nacionais e internacionais;

III - elaborar, a partir de informações das Secretarias afins, as propostas dos projetos e convênios, parcerias com entidades e instituições;

IV - organizar e acompanhar a publicação de convênios;

V - acompanhar a aplicação dos recursos oriundos dos convênios federal e estadual no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

VI - participar com as Secretarias envolvidas nos convênios das prestações de contas;

VII - propor assinaturas de convênios, consórcios e protocolo de intenções que venham trazer benefícios, recursos ou assessorias técnicas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

VIII - informar o prazo de validade dos convênios e propor prorrogação ou anulação dos mesmos ao Executivo;

IX - manter atualizado os dados e informações que constam nas cláusulas dos respectivos convênios na área da saúde;

X - enviar à Assessoria Jurídica os convênios e consórcios a serem assinados para emitir parecer;

XI - manter em contato com os órgãos, as instituições ou entidades que forem parceiras nos convênios na área da saúde, para atualização de informações;

XII - acompanhar a aplicação dos recursos captados, através de relatórios de execução físico e financeiro e dos informes de sua equipe para adoção de medidas corretivas em casos de desvios do programa para representação dos órgãos patrocinadores;

XIII - solicitar relatórios ao setor financeiro quanto a aplicação dos recursos mensais;

XIV - manter atualizado os dados e informações dos Sistemas de Informações: SAI, SIAB, SIHD, CENES, FPO, BPA, CAPSI, ODONTO entre outros;

XV - articular-se com a Coordenadora de Saúde sobre as inconsistências evidenciadas nos relatórios do Sistema de Informação implantados;

XVI - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;

XVII - participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho;

XVIII - solucionar problemas surgidos em seu âmbito e, quando de maior relevância e peculiaridade, submeter à apreciação superior;

XIX - elaborar relatório periódico com informações das atividades;

XX - atualizar Programas/Convênios

XXI - executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação;

Art. 2º O cargo de Diretor do Departamento de Recursos e Convênios passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 13 de fevereiro de 2025.

Campo Novo do Parecis, 13 de fevereiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito

Carlos Eduardo Paes de Barros Filho

Secretário Municipal de Administração