DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.082, DE 11 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 19, §1º, I, II, e III, §3º, I e II (alíneas A à D), e §4º, todos da Lei Municipal nº. 3.082 de 11 de abril de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. (...)

§ 1º O CMAS é composto por 8 (oito) titulares e 8 (oito) suplentes indicados de acordo com os critérios abaixo:

I – 50% representantes governamentais, indicados por seus respectivos Secretários Municipais em comum acordo com seus servidores, sendo eles efetivos e/ou contratados; devendo apresentar um termo de ciência de participação e comprometimento para o CMAS no munícipio;

II – 50% representantes da sociedade civil, observado as resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público; devendo apresentar um termo de ciência de participação e comprometimento para o CMAS no Município;

III – O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo;

§ 3º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:

I – Governamental:

a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração.

II – Não Governamental:

a) 01 (um) Representante de Entidade de Prestação de Serviços Socioassistenciais;

b) 01 (um) Representante de Trabalhadores do SUAS;

c) 01 (um) Representante de Instituição de Atendimento de Crianças e Adolescentes;

d) 01 (um) Representante de Organização de Usuários do SUAS.

§ 4º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS. Fica assegurada:

I – Ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente; e

II – Preferencialmente, em cada mandato, a alternância dos segmentos que compõem a sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 18 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS