Dispõe sobre a permissão de uso precário de imóvel público pertencente ao Município de Tangará da Serra-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO § 4º do Art. 14 da Lei Orgânica deste Município de Tangará da Serra-MT.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida à Associação dos Comerciantes do Shopping Popular de Tangará da Serra-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 15.385.416/0001-42, a permissão de uso precário e parcial da área pública matriculada sob o nº 39.637 no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra-MT, com extensão de 1.229,58 m², conforme mapa anexo.

Art. 2º A permissão de uso destina-se exclusivamente à instalação e funcionamento do Shopping Popular, sendo vedada qualquer destinação diversa sem prévia autorização do Município.

§ 1º A permissão será concedida pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público devidamente fundamentado.

§ 2º A utilização do imóvel pelo permissionário deverá observar a legislação municipal, ambiental e urbanística, incluindo normas de acessibilidade e segurança.

§ 3º O permissionário obriga-se a manter o imóvel em perfeito estado de conservação, realizando a limpeza, segurança e manutenção preventiva do espaço.

Art. 3º Fica a Associação dos Comerciantes do Shopping Popular autorizada a solicitar a ligação de energia elétrica e água, devendo as contas e tarifas serem assumidas exclusivamente pelo permissionário.

Art. 4º O permissionário deverá restituir o imóvel ao término do prazo da permissão em perfeito estado de conservação, arcando com eventuais custos de reparação decorrentes do uso inadequado.

Art. 5º O descumprimento das obrigações previstas neste Decreto ensejará a revogação da permissão, sem necessidade de indenização ao permissionário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 17 de fevereiro de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.