“Nomeia “Agente de Contratação” e dá outras providências. ”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora Lilian Gonçalves de Oliveira, para exercer a função de Agente de Contratação do Município de Tabaporã, a fim de conduzir o ato de contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º. São atribuições exclusivas do Agente de Contratação: a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, bem como das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos para subsidiar suas decisões.

Parágrafo único – Na modalidade pregão, as atribuições serão exercidas por servidor designado especificamente para atuar como Pregoeiro.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 17 de fevereiro de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito