RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO

Pregão Eletrônico nº 002/2025

Processo Administrativo nº 002/2025

Objeto: ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DA MÃO DE OBRA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA NÃO ARMADA PARA CONTROLE DE ACESSO, REVISTAS PESSOAIS E SEGURANÇA PREVENTIVA A FIM DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS E A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NOS LOCAIS ONDE ACONTECERÁ OS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA/MT, ORGANIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

I – DA TEMPESTIVIDADE

As empresas SUTIL EMPRESA DE SEGURANÇA e VNG SEGURANÇA PRIVADA LTDA apresentaram suas razões dentro do prazo legal, bem como a empresa AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, forneceu suas contrarrazões dentro do prazo hábil, estando, as manifestações, deste modo, devidamente tempestivas.

II – DOS FATOS

Trata-se de recurso administrativo interposto pelas empresas SUTIL EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ 22.262.402/0001-05 e VNG SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ 22.024.358/0001-97 em face da decisão que habilitou a empresa AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, CNPJ 41.473.011/0001-76.

Em suas alegações, as empresas recorrentes afirmam que a Empresa vencedora não possuí cadastro na Polícia Federal para o exercício da atividade objeto deste certame, sendo que, durante a Lei 7.102 de 1983 havia o entendimento de que não era necessário a mencionada autorização para as empresas que exerciam atividade de segurança privada sem a utilização de armamentos, entretanto, o panorama jurídico mudou com inserção da nova Lei nº 14.967 de 2024, no qual a norma expressamente exige a referida autorização.

Ademais, a empresa recorrida apenas discorreu de forma surpéflua acerca da nova legislação, se limitando a expor que conforme a Lei antiga, não havia a obrigatoriedade do documento, conforme entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto, inclusive do Superior Tribunal de Justiça.

Por conseguinte, apesar de não constar nos documentos de habilitação a exigência de autorização na Polícia Federal, fato é que com a nova lei, a licença passou a ser obrigatória para todas as empresas que desempenham atividades no ramo de segurança privada, seja ela armada ou desarmada, inclusive de eventos em espaço de uso comum do povo, neste sentido então, este agente de contratação abriu diligência para solicitar da empresa vencedora a referida autorização, no prazo de 24 horas, o que restou infrutífera, tendo a licitante não se manifestado.

Em ato contínuo, veio os documentos para análise deste Agente, para que seja tomada a medida mais benéfica para a Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público.

III – DO DIREITO

a. Da Necessidade de Autorização na Polícia Federal

Primeiramente, é mister expor que houve uma mudança jurídica de suma importância que precisamos aqui debater, qual seja, até o dia 09 de setembro do ano de 2024 estava em vigor no Brasil a Lei 7.102 de 1983 que tratava sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelecia normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

Fato é que durante a vigência desta norma, existia um entendimento solidificado de que as empresas que prestam serviços de segurança privada desarmada não precisariam de Autorização da Polícia Federal para funcionarem, pois tal autorização seria exigida somente para aquelas empresas que prestassem serviços de segurança armada para estabelecimentos financeiros, bem como vigilância e transporte de valores, nestes termos vejamos algumas decisões judiciais de significativa importância:

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA FÍSICA DESARMADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE TAIS ATIVIDADES. 1. No entendimento deste Tribunal e do STJ, as empresas que prestam serviços de segurança física desarmada, com vigilância comercial ou residencial, não estão sujeitas às determinações da Lei 7.102/83 e, por conseguinte, não necessitam de autorização da Polícia Federal para o exercício de tais atividades. 2. Caso em que a impetrante não estava fazendo uso de qualquer tipo de armamento na prestação dos serviços de vigilância, o que dispensa a prévia autorização da Polícia Federal para o exercício daquela atividade de segurança privada. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

(TRF-4 - AI: 50275242920234040000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 24/10/2023, TERCEIRA TURMA).

ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. EMPRESA DE SEGURANÇA QUE NÃO UTILIZA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Conforme destacado pelo Tribunal a quo, o recorrente presta serviços de segurança física desarmada, fora do âmbito de prestação de serviços de segurança de instituições financeiras ou transporte de valores, onde, via de regra, a segurança é armada. Não é possível ampliar o alcance da norma em apreço, haja vista que prevê infrações e penalidades, devendo a sua interpretação ser efetuada de forma restritiva. III - Esse é o entendimento pacificado no âmbito da Primeira Seção, no sentido de que é legal o funcionamento das empresas de segurança privada que não utilizam arma de fogo, com vigilância comercial ou residencial, sem a obrigação de autorização da Polícia Federal para tanto. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:AgInt no REsp 1592577/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016; STJ, REsp 1.252.143/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2011; STJ, AgRg no REsp 1.172.692/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2010; AgRg no REsp 1148714/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015 IV - Agravo interno improvido.

(STJ - AgInt no REsp: 1628347 RS 2016/0252255-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2018).

Levando em conta inclusive estes entendimentos solidificados, que a Administração Municipal não inseriu em seu edital, entre os documentos de habilitação, a exigência de que a empresa apresentasse o documento que demonstre estar cadastrada na Polícia Federal, pois de igual modo não havia se atentado à Nova Legislação que entrou em vigor no final do ano de 2024.

Ademais, nota-se que o edital é um ato administrativo que possuí presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade, ou seja, desde sua criação presume-se ser o ato legítimo até que se prove o contrário, como ocorreu no presente caso, o edital fora publicado dentro do prazo legal, não houve nenhuma impugnação, então considera o ato regular e apto a produzir efeitos.

Todavia, por mais que o edital tenha efeito vinculativo e obrigue ambas as partes, fato é que o edital não pode de forma alguma violar aquele princípio que deu origem a todo o ordenamento jurídico, que é o princípio da legalidade, se há exigência em lei para aquele ramo específico de atividade, a norma deverá ser obedecida, pois somente assim será cumprido um dos objetivos do artigo 11 da Lei 14.133 de 2021, que é garantir a isonomia na realização do processo licitatório.

Nestes termos, então, verifica-se que todas as decisões judiciais supramencionadas foram proferidas antes da entrada em vigor da Lei 14.967 de 2024, sendo que a lacuna que exisitia no ordenamento brasileiro fora suprido por esta nova legislação, não havendo mais margem de interpretação para o Poder Judiciário, a não ser aquela que se coaduna com o determinado na norma, ou seja, por mais que a legislação ainda seja recente, os tribunais poderão agora proferir entendimentos diverso do que aquele manifestado na vigência da lei anterior.

Fato é que, a Lei 14.967 de 2024 está em vigor e surtindo efeitos jurídicos para todo ordenamento, de forma que a não ser que seja declarada inconstitucional, presume-se legítima e eficaz, devendo a todos obedecê-la e neste sentido, vejamos como expõe os artigos 4º e 5º da referida legislação:

Art. 4º A prestação de serviços de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal, à qual competem o controle e a fiscalização da atividade, nos termos do art. 40.

Art. 5º Sem prejuízo das atribuições das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e do sistema prisional, são considerados serviços de segurança privada, para os fins desta Lei, nos termos de regulamento:

(...)

II – segurança de eventos em espaços de uso comum do povo;

(...)

Deste modo, é possível extrair da Lei que a prestação de serviços de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal, à qual compete o controle e a fiscalização da atividade e de forma contínua o artigo 5º se apresenta como uma norma explicativa, ao definir quais são os serviços de segurança privada abarcados pela legislação, estando entre eles, no inciso II, o serviço objeto deste certame, qual seja, segurança em eventos em espaços de uso comum do povo.

Assim, é possível constatar que essa norma visa afastar as empresas que não possuem autorização de prestarem um serviço de extrema importância para a sociedade e incolumidade pública, pois a segurança, mesmo que desarmada, é essencial para garantir a organização social e evitar eventuais danos e lesões aos cidadãos.

No entanto, mostra-se que o edital não exigiu a autorização entre os documentos de habilitação, o que ensejou na abertura de uma diligência para que fosse possível verificar se a empresa vencedora AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, CNPJ 41.473.011/0001-76, possui a competente autorização para prestação dos serviços, o que restou infrutífera ao consultar o site da Polícia Federal, no endereço: https://servicos.pf.gov.br/pgdwebcertificado/public/pages/empresa/consultarSituacaoEmpresa.jsf.

Em ato contínuo, fora solicitado à empresa o documento competente, no prazo de 24 horas, pois se até o momento a empresa não possui qualquer autorização, não há mais prazo hábil para realizar a inscrição da empresa na Polícia Federal, tendo em vista que conforme o site do GOV.BR, o processo de cadastro poderá levar um prazo de aproximadamente 60 dias úteis: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-autorizacao-de-funcionamento-para-o-exercicio-da-atividade-de-seguranca-privada#:~:text=Necess%C3%A1rio%20consulta%20da%20raz%C3%A3o%20social,an%C3%A1lise%20da%20solicita%C3%A7%C3%A3o%20na%20PF.&text=Mais%20informa%C3%A7%C3%B5es%20podem%20ser%20obtidas,%40pf.gov.br.

Ora, a nova Lei já está em vigor desde o dia 09 de Setembro de 2024, ou seja, prazo mais do que suficiente para que as empresas realmente comprometidas com o exercício da atividade de segurança privada, procedesse com o seu cadastro nos órgãos competentes, porém por entendimento jurisprudencial, até o momento não possuíam cadastro na Polícia Federal, no entanto, ao solicitar o documento à vencedora a mesma deixou o prazo correr em branco sem atender à diligência, o que ensejou, deste modo, a sua inabilitação.

Neste diapasão, inclusive, existe clausula específica no edital expondo que quando cabível, será exigido da participante autorização específica expressa em lei para o exercício da atividade, de forma que sem essa autorização a empresa não poderá nem mesmo prestar o serviço licitado, se não vejamos o item 27.1. Do instrumento convocatório, que replcia o artigo 66 da Lei 14.133 de 2021:

27.1. A hablitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações e a documentação a ser apresentada por ele limita-se á comprovação de existência jurídica da pessoa e, QUANDO CABÍVEL, DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE A SER CONTRATADA (Artigo 66 da Lei Federal nº 14.133 de 2021), nos seguintes termos:

(...)

Infere-se, portanto, que o edital é claro no sentido de que será exigido quando cabível, o que se encaixa perfeitamente no caso aqui debatido, pois a Lei 14.967 de 2024 expressamente exige e determina que para as empresas que prestem serviço de segurança privada, inclusive em eventos realizados em espaço de uso comum do povo, será necessário autorização prévia da Polícia Federal, nos termos do artigo 40, conforme expõe o artigo 4º da supracitada norma, não havendo dúvida quanto à necessidade da autorização para o exercício da atividade.

b. Da ponderação entre o formalismo excessivo e a Supremacia do Interesse Público.

Existe aqui um nítido conflito entre princípios, que devem ser ponderados a fim de encontrar a solução mais justa e adequada para os cidadãos, veja que a Autorização da Polícia Federal para exercício de atividade de segurança privada encontra-se expressamente prevista na Lei 14.967 de 2024 e, apesar de não constar diretamente no edital, o item 27.1. Prevê que será cabível a exigência de autorização para o exercício da atividade a ser contratada quando este documento for essencial para o cumprimento da obrigação.

Sendo assim, devemos olhar a lei não como algo abstrato tão somente, mas pelo contrário, a devemos observar como uma obra derivada do próprio povo, representando a vontade geral que se materializa por meio da democracia representativa, através dos políticos eleitos para representar a população, ora, se a própria lei exige a Autorização é porque o próprio povo assim deseja que seja feito, não podendo o pregoeiro no exercício do seu mínimo poder de decisão, afastar a aplicabilidade de uma lei em pró do interesse privado/particular.

Deste modo, não seria razoável e nem minimamente aconselhável que o Poder Público procedesse com uma contratação ilegal, pois a partir do momento em que a Administração concretiza uma relação contratual com uma empresa que nem ao menos possuí Autorização do órgão competente para realizar aquele serviço, estará colocando em risco não só o erário público, mas a segurança da própria população que frequentará o evento público e precisará que pessoas capacitadas, com empresas autorizadas, realizem a segurança privada do evento.

Ademais, o artigo 11 da Lei 14.133 de 2021 prevê que serão objetivos da Licitação, entre outros, alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e interesse público, bem como garantir a isonomia entre os participantes.

Nota-se, portanto, que alcançar a proposta mais vantajosa para o interesse público, não se limita somente à contratar com o menor preço, mas anlisar todo o contexto que envolve essa contratação, assim, nada valerá contratar com o menor preço se o licitante não possuí uma licença essencial para a prestação do serviço, de modo que poderá executar o serviço de forma precária e à margem da lei, sem a fiscalização dos órgãos competentes.

Veja que nesse caso a melhor proposta estaria em verdade gerando um maior ônus para a Administração e não bônus, pois a segurança privada de eventos se prestada falhamente poderá colocar a incolumidade e integridade pessoal dos presentes em risco, pois qualquer problemática que ocorrer durante a realização do evento deverá ser tratada primeiramente pelos seguranças até o acionamento dos demais profissionais capacitados, como a polícia militar, conselho tutelar, corpo de bombeiros e equipe médica.

Ou seja, não é porque será uma segurança desarmada que os profissionais não deverão saber como se portar e agir diante de ocorrências que por ventura poderão aparecer durante o evento, como barrar a entrada de pessoas com armas brancas e de fogo, com objetos perfurocortantes, saber agir para prestar os primeiros socorros a um cidadão que esteja passando mal, separar uma confusão com violência física e até psicológica, são técnicas que a maioria do povo não sabe utilizá-las, necessitando, deste modo, de profissionais minimanete capacitados, com o escopo de preservar a Supremacia do Interesse Público.

Em ato contínuo, outro ponto que merece atenção é o objetivo de se estabelecer uma isonomia entre os participantes, vejamos, de nada valeria um processo licitatório pautado na publicidade, transpartência, legalidade, moralidade, julgamento objetivo, se não fosse para permitir que todos os participantes concorressem em pé de igualdade.

Todavia, não há igualdade quando dentro de um mesmo ramo de atividade, uma empresa não tem a autorização exigida em lei enquanto outros participantes exercem o seu ofício de forma legalizada e com as autorizações necessárias dos órgãos de fiscalização, ou seja, contratar uma empresa sem autorização seria trata-la de forma desigual dos demais participantes, que sempre se empenharam para manter o exercício de suas funções dentro dos limites da lei.

Infere-se, portanto, que outra medida não há se não a inabilitação da empresa AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, CNPJ 41.473.011/0001-76, pois a licitante não apresentou autorização para o exercício da atividade de segurança privada, pois será a medida mais compatível com o princípio da legalidade e Supremacia do Interesse Público.

c. Da ratificação pela Autoridade Superior

Ademais, no tocante à ratificação da autoridade superior, é possível extrair da Lei 14.133 de 2021 que somente será necessário remeter a decisão para autoridade superior quando o agente que proferiu a decisão não a reconsiderar no prazo de 03 (três) dias úteis, se não vejamos:

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

b) julgamento das propostas;

c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

d) anulação ou revogação da licitação;

e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;

II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

§ 1º Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, serão observadas as seguintes disposições:

I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I do caput deste artigo será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;

II - a apreciação dar-se-á em fase única.

§ 2º O recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

(...)

Desta forma, tendo em vista que este Agente de Contratação/Pregoeiro reconsiderou a decisão tomada em sessão de habilitar a empresa vencedora, não há obrigação legal de que seja remetido o recurso para a análise da Autoridade Superior.

IV – DA DECISÃO

NESTES TERMOS, PORTANTO, DECIDO PELA INABILITAÇÃO DA EMPRESA AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, CNPJ 41.473.011/001-76, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA NÃO APRESENTOU AUTORIZAÇÃO NA POLÍCIA FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA, COM FULCRO NO ITEM 27.1. DO EDITAL, BEM COMO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 11 E 66 DA LEI 14.133 DE 2021, ARTIGO 4º, 5º E 40 DA LEI 14.967 DE 2024, COM O FIM DE CONSAGRAR O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E ALCANÇAR OS OBJETIVOS DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E ISONOMIA NO PROCESSO LICITATÓRIO.

DEIXO DE ENCAMINHAR O RECURSO COM AS RAZÕES PARA ANÁLISE DA AUTORIDADE SUPERIOR, COM FULCRO NO ARTIGO 165, §2º DA LEI 14.133 DE 2021.

ADEMAIS, SERÁ CHAMADO O SEGUNDO COLOCADO PARA NEGOCIAÇÃO A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, A FIM DE JULGAR A SUA HABILITAÇÃO JURÍDICA, TÉCNICA E ECONÔMICA-FINANCEIRA.

Guiratinga, 18 de fevereiro de 2024

Douglas Correia Pires Neves

Agente de Contratação/Pregoeiro