PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/2025

O Município de Ribeirãozinho – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua São João, S/N, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Danilo Coelho Domingos, brasileiro, RG 18487815 SSP/MT e CPF 007.030.151-41, residente e domiciliado na Rua Antônio João, nº 619, centro em Ribeirãozinho/MT, doravante denominado de CONTRATANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e com base nos documentos acostados ao Processo Administrativo nº 002/2025, resolve: ADJUDICAR E HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025, nos seguintes termos:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO EM GERAL E DIREITO CIVIL APLICÁVEL.

CONTRATADA: JOSÉ GERIVAN EVANGELISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ/CPF: 52.245.849/0001-29

VALOR ESTIMADO: R$ 87.890,00 (oitenta e sete mil e oitocentos e noventa reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea c) da Lei nº 14.133/21

Publique-se no Diário Oficial do Município.

Ribeirãozinho-MT, 18 de fevereiro de 2025.

Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal