PORTARIA N° 166 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

“COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR MUNICIPAL - PASM DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. ANTONIO MARCOS THOMAZINI, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

I- NOMEAR os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador Municipal – PASM para apurar responsabilidade referente às infrações praticadas pelos contratados e licitantes face ao município de Paranatinga - MT, em conformidade com artigo 158 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações correlatas, composta pelos seguintes membros:

GUSTAVO MIRANDA DE FARIA – Presidente - inscrito na matricula n. 5744; RICARDO BORGES LEÃO JÚNIOR – Secretário - inscrito na matricula n. 8363; YEDA SUELY JORGE DA SILVA SIMONATTO, inscrita na matricula n. 136.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em Especial a Portaria n. 333 de 21 de setembro de 2021.

III – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 19 de fevereiro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL