DATA: 11 DE FEVEREIRO DE 2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EQUIPE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE) NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FELIZ NATAL – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Lei Municipal nº 951/2024, que em seu art. 12 dispõe;

Considerando na ausência do CREAS, a Proteção Social Especial, com exceção do serviço PAEFI, será ofertada por equipe técnica mínima vinculada à gestão da política pública de assistência social do município.

Considerando as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Feliz Natal, a Equipe de Proteção Social Especial (PSE), com o objetivo de executar e coordenar as ações voltadas à proteção social especial, conforme as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Art. 2º A Equipe de Proteção Social Especial (PSE) terá as seguintes atribuições:

I - Atuar em serviços e projetos voltados para a proteção de indivíduos e famílias em situação de risco social e violação de direitos;

II - Planejar, desenvolver e executar ações específicas de atendimento e acompanhamento de pessoas em situação de violência, abandono, exploração, entre outras situações de vulnerabilidade;

III - Coordenar a articulação com as demais políticas públicas e redes de proteção social, visando à promoção de uma assistência integrada e eficiente;

IV - Propor e implementar programas de qualificação continuada para os profissionais envolvidos no atendimento de casos de média e alta complexidade;

V - Elaborar relatórios e prestar contas das ações desenvolvidas, contribuindo para a avaliação e aprimoramento das políticas de proteção social especial no município.

Art. 3º A Equipe de Proteção Social Especial (PSE) será composta por profissionais qualificados, incluindo assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros profissionais necessários, em conformidade com as normas e orientações técnicas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 4º Os recursos necessários para a implantação e funcionamento da Equipe de Proteção Social Especial (PSE) serão providos conforme disponibilidade orçamentária do município e poderão contar com recursos oriundos de parcerias e convênios com outras esferas governamentais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.