DATA: 11 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FELIZ NATAL/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 951/2024, de 04 de julho de 2024, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Feliz Natal-MT,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Feliz Natal, a Vigilância Socioassistencial, com o objetivo de subsidiar o planejamento, a organização e a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais.

Art. 2º A Vigilância Socioassistencial será responsável por:

I – Analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias, considerando a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos;

II – Produzir diagnósticos Socioterritoriais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial;

III – Monitorar e avaliar os resultados e impactos das ações da Política Municipal de Assistência Social;

IV – Sistematizar e disponibilizar informações que subsidiem a gestão e a tomada de decisões, promovendo a transparência das ações no âmbito da assistência social;

V – Identificar e mapear situações de risco e vulnerabilidade social no território municipal;

VI – Garantir que os dados e informações produzidos sejam utilizados para orientar a concepção e a implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 3º A Vigilância Socioassistencial atuará de forma articulada com os demais órgãos e setores da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como com outras políticas públicas e instâncias de controle social, respeitando as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 4º Cabe ao titular da Secretaria Municipal de Assistência Social regulamentar, mediante ato próprio, a estruturação, o funcionamento e as competências específicas da Vigilância Socioassistencial, observando o disposto na legislação vigente e as especificidades locais.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.