DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 207 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº11.273 de 6/02/2006, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, alterada pela Lei Federal nº 14.640/2023;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.415 de 16/02/2017, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO as metas descritas na Lei Municipal de n.º 1.159/2024 de 10 de dezembro de 2024, que altera a redação da Lei Municipal nº 705, de 10 de julho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída legalmente a Política Municipal de Educação Integral - da Rede Municipal de Ensino de Nova Santa Helena – MT, com objetivo de contribuir para a formação integral e para a melhoria da aprendizagem de crianças e adolescentes por meio da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas, conforme exigem a Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023 que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral e, a Portaria do Ministério da Educação nº 1.495 de 2 de agosto de 2023 que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e, com base na Meta 6 do PNE – Plano Nacional de Educação e na Meta 6 do PME (Lei Municipal nº 705, de 10 de julho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME – de Nova Santa Helena/MT e Lei Municipal de n.º 1.159/2024 de 10 de dezembro de 2024, que altera a redação da Lei Municipal nº 705, de 10 de julho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME – de Nova Santa Helena/MT).

Parágrafo Primeiro - A Política Municipal de Educação em Tempo Integral constitui-se como política promotora da formação e do desenvolvimento humano do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e crítica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes.

Art. 2º. A Educação Integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência e à tecnologia, através de atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico, o currículo e o Documento de Referência Curricular para Mato Grosso alinhado à BNCC – Base Nacional Comum Curricular.

Parágrafo único - Consideram-se atividades complementares no âmbito da Política Municipal de Educação Integral, as atividades culturais, esportivas, artísticas, meio ambiente, científicas ou tecnológicas, dentre outras atividades, e as de apoios pedagógicos letramento matemático e Apoio à aprendizagem de Língua Portuguesa, entre outras, destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do aluno.

Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino de Nova Santa Helena – MT:

I. Fomentar a oferta de matrículas em tempo integral, em observância à meta 6 estabelecida pela Lei 13.005/14 que instituiu o Plano Nacional de Educação;

II. Elaborar, implantar, monitorar e avaliar Política Nacional de Educação Integral em tempo integral na Educação Básica;

III. Promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral;

IV. Melhorar a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral de bebês, crianças e adolescentes;

V. Fortalecer a colaboração da União com Estados, Municípios e o Distrito Federal para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação.

VI. O Programa prevê assistência técnica e financeira para a criação das matrículas em tempo integral - igual ou superior a sete horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais - considerando propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, na ampliação da jornada de tempo na perspectiva da educação integral e a priorização das escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

DA REGULARIZAÇÃO DO NOVO REGIME ESCOLAR

Art. 4º. As Escolas ofertantes do tempo integral devem ter os regimentos escolares e projetos políticos pedagógicos atualizados em coerência com a proposta pedagógica da educação integral e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação. Os documentos devem definir as normas e princípios de organização, funcionamento da escola de acordo com as orientações da legislação própria.

Art. 5º. Na Educação Infantil assim como no Ensino Fundamental será oferecida a Educação de Tempo Integral conforme a capacidade e as condições de oferta das instituições.

Art. 6º. As Escolas que ofertarão a Educação de Tempo Integral terão seu funcionamento nos turnos matutino e vespertino, com uma jornada de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias, e aulas com duração de 60 (sessenta) minutos. Semanalmente a jornada será de 35 (trinta e cinco) horas.

Art. 7º. As Escolas ofertantes da educação em tempo integral terão a seguinte constituição curricular:

I. Componentes curriculares que compõem a matriz curricular conforme orientações da BNCC (ensino regular), ministrados por professores conforme legislação específica;

II. Componentes complementares, definidos de acordo com a realidade local na qual a escola está inserida; com metodologias, recursos didáticos/pedagógicos adequados e professores com formação específica e condizentes com os componentes.

Art. 8º. A organização curricular das turmas de Tempo Integral é composta pelo currículo básico da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e Componente Complementar voltado à Formação Geral Básica e Atividades Complementares.

I. A matriz curricular (das turmas do Ensino Fundamental) tem como referência a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Documento de Referência para Mato Grosso, será composto da seguinte forma:

a) Área de Linguagens: Língua Portuguesa, Arte e Educação Física;

b) Área de Matemática: Matemática;

c) Área de Ciências da Natureza: Ciências Naturais;

d) Área de Ciências Humanas: Geografia, História;

e) Ensino Religioso: Ensino Religioso;

f) Parte diversificada.

II. A matriz das Atividades Complementares está organizada com os seguintes componentes curriculares: Letramento Matemático, Apoio à aprendizagem – LP, Meio ambiente, Artes Integradas, Iniciação Científica, Iniciação Esportiva e Letramento Digital.

III. A Matriz Curricular (do Ensino Infantil):

a) Interações e Brincadeiras:

- Direitos de aprendizagem: Brincar, conhecer-se, conviver, expressar, explorar e participar; - Campos de Experiências: O eu, o outro e o nós, corpo, gestos e movimentos; Escuta, fala, pensamento e imaginação; Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações; Traços, sons e cores.

Art. 9º. Os horários de funcionamento das turmas e a organização curricular da base comum e da parte diversificada na Rede Municipal de Ensino de Nova Santa Helena/MT no âmbito da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, deverão ser organizados observando os seguintes casos:

I. Dos Horários de Funcionamento:

Ensino Fundamental

a) O Horário de aulas está organizado da seguinte forma: 04 (quatro) aulas de 60 (sessenta) minutos em um turno e 04 (quatro) aulas de 60 (sessenta) minutos em outro turno, com pausa para o lanche e o almoço.

b) horário de aula da base comum e em um turno de aula e da parte diversificada no contraturno.

Ensino Infantil

b) O turno de funcionamento da Educação de Tempo Integral (ETI) para o Escola Municipal de Educação Infantil Professor José Alves Govea será das 7h às 11h e das 13h às 17h com atividades de rotina integral, com pausa para o almoço.

II. Da Organização Curricular:

a) A organização curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e suas modalidades de ensino, inclui o currículo básico obrigatório conforme definido no Documento de Referência Curricular para Mato Grosso alinhado à BNCC – Base Nacional Comum Curricular bem como, atividades que contribuem para o desenvolvimento e formação integral do aluno, denominadas de parte diversificada.

Parágrafo único. Entende-se por atividades complementares: culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas, e apoios pedagógicos, desenvolvidas de forma presencial ou remota, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do aluno.

III. Da Carga Horária

a) carga horária semanal da Educação em Tempo Integral sendo composta pelas horas/aula da Base Nacional Comum Curricular somadas com as horas/aula destinadas para as atividades da parte diversificada.

Parágrafo Segundo. Entende-se que, para fins de consideração de carga horária integral, os alunos matriculados na unidade escolar, deverão cumprir um total mínimo de sete horas diárias.

IV. Do Quadro Curricular

a) Caberá a cada unidade escolar, conforme sua proposta pedagógica, a distribuição dos componentes curriculares, especificados no Documento de Referência Curricular para Mato Grosso, aderido por esta rede de ensino, alinhado à BNCC – Base Nacional Comum Curricular;

b) Ao compor o quadro curricular, a unidade escolar deverá prever a parte diversificada no Plano Municipal da Educação em Tempo Integral que será elaborado e publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art.11. Os alunos matriculados nas escolas para o atendimento em tempo integral, deverão cumprir a carga horária oferecida pela escola.

Parágrafo Único. O responsável legal pelo aluno assinará um Termo de Responsabilidade pela frequência e participação do mesmo nas atividades diversificadas e extracurriculares/complementares durante o ano letivo vigente.

Art. 12. Para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, além da equipe gestora composta pelo Diretor, Coordenador Pedagógico, as escolas poderão contar, com os professores regentes, professores de aulas de reforço de aprendizagem, professores Oficineiros (responsáveis pelas oficinas) de acordo com a necessidade.

Art. 13. A frequência e o desenvolvimento dos alunos nas atividades de Educação Integral devem ser avaliados e monitorados pelos responsáveis: professor, coordenador e gestor escolar.

I. Da avaliação

Parágrafo Primeiro. As atividades serão avaliadas, considerando indicadores de resultados como:

a) número de alunos participantes;

b) frequência; e

c) índice de aproveitamento e desenvolvimento dos alunos.

Parágrafo Segundo - As atividades extracurriculares devem ser previstas no Projeto Político Pedagógico das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Nova Santa Helena/MT.

Art. 14. Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir instruções complementares por meio de circulares e orientações, quando necessário.

Art. 15. Para a consecução da Política Municipal de Educação em Tempo Integral a Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Educação de Nova Santa Helena, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas.

Art. 16. As despesas resultantes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 17. O monitoramento e as prestações de contas do Programa Educação de Tempo Integral serão realizados pelo técnico na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 17 de fevereiro de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

- Prefeito Municipal -

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 17/02/2025 à 17/03/2025.