A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, Lei Complementar Municipal n.º 038 de 15 (quinze) de junho de 1.993 e 291 de 11 de novembro de 2003 vêm por meio desse instrumento EXPEDIR

DECISÃO ADMINISTRATIVA

DO RELATÓRIO

1. Foi expedido Notificação extrajudicial ao Município de Nova Marilândia pelo Senhor CLAUDIO MATIAS PANIZA CPF/MF de n.º 055.XXX.XXX-04 com o objetivo de realização de alterações necessárias para o registro do título definitivo n.º 0014/2009 devidamente autuado e registrado no Livro nº 002, ás folhas nº 0014 dos títulos definitivos da Divisão de Patrimônio, Cadastro e Tributação da Prefeitura, que tem como objeto o lote n.º 006 localizado na Estrada Jerônimo Moraes Cajango, Zona Rural de Nova Marilândia/MT.

O título não foi registrado no Cartório devido a óbices com relação a fração mínima exigida para as localidades da Zona Rural, e falta de documentação para realizar o pertinente registro sendo necessário sua retificação do título definitivo pela Prefeitura de Nova Marilândia-MT.

Informa, que o Cartório de Registro de Imóveis já se posicionou no sentido de que somente poderá realizar o registro se o título for retificado, constando como propriedade urbana e a prefeitura realizar novo memorial descritivo, mapa e delimitar os confrontantes da área.

O Município de Nova Marilândia contra notificou informando em suma que a expedição do título definitivo se deu na data de 07 de julho de 2009 perfazendo mais de 15 (quinze) anos sem registro no Cartório de Imóveis, e que dispositivo de Lei Municipal condiciona

o registro do título no prazo máximo de 90 (noventa) dias sem prorrogação sob pena de cancelamento do título.

O Município, ventilou ainda a obrigatoriedade de construção no imóvel doado em cumprimento a função social da propriedade com destinação específica no prazo máximo de 01 (um) ano após a emissão do título conforme disposição do parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n.º 038 de 15 (quinze) de julho de 1.993 (um mil novecentos e noventa e três) sob pena de o imóvel voltar ao domínio e posse do Município independente de qualquer restrição ou notificação.

O município por meio da Secretaria de Administração contra notificou o requerente sobre a possibilidade do cancelamento do título definitivo n.º 014/2009 registrado no Livro n.º 002 às folhas n.º 0014 dos títulos definitivos da Divisão de Patrimônio, Cadastro e Tributação da prefeitura uma vez que não houve o seu registro em tempo hábil e não houve a construção no imóvel conforme disposições do o §1º e §2º do art. 2º da Lei Municipal n.º 291 de 11 (onze) de novembro de 2003 (dois mil e três) c/c com o art. 3º e art. 5º da Lei Municipal n.º 038 de 15 (quinze) de julho de 1.993 (um mil novecentos e noventa e três).

Foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o contra notificado CLAUDIO MATIAS PANIZA CPF/MF de n.º 055.XXX.XXX-04 apresentar defesa com relação ao cancelamento do título definitivo n.º 014/2009 registrado no Livro n.º 002 às folhas n.º 0014 dos títulos definitivos da Divisão de Patrimônio, Cadastro e Tributação da prefeitura se assim lhe convier.

O recorrente apresentou defesa tempestiva e juntou cópia do título definitivo expedido, ventilando novamente que o registro nunca foi realizado, uma vez que o competente cartório alegava que havia óbices à transcrição por falta de documentação para realizar o pertinente registro, devendo ser feito a sua retificação.

Informa que no ano de 1.993 foi constituído em nome do SR. CLAUDIO MATIAS PANIZZA, uma empresa “farinheira” de osso, couro e sebo, apresentando certidão

simplificada com início de atividade na data de 15/07/1.993 com situação extinta espelho a seguir:

O recorrene em matéria de defesa apresenta contrato de locação de área de 10 há, tendo como referência Rua Rodovia Nova Marilãndia à são Matheus KM 1,5, tendo como bens Barracão de Alvenaria, Maquinário completo e Casa de alvenaria.

Informa ainda abertura de estabelecimento avícola no mesmo local destinado a criação de frango, para a venda através da BRF S/A e PERDIGÃO S/A.

Informa ainda regularização no CAR e ainda saldo de exploração INDEA.

Ventila ainda que o ato administrativo pertinentes a expedição do titulo se deu na data de 07 de julho de 2009, sendo o marco temporal para inicio do prazo decadencial de cinco anos que seria o direito da admnistraçao anular os atos administrativos de que ocorram efeitos favoráveis aos destinatários.

Ao final ventila seu Inconformismo e que não assiste razão no cancelamento do título dominial diante das relações jurídicas e comerciais e documentos comprobatórios, evidenciando o cumprimento social da propriedade, e que inúmeros títulos foram expedidos por meio da Matrícula 5.745 registrada até o ano de 2001, informando que houve construção no local e devida utilização social da propriedade, e que o recorrente está na posse da propriedade.

O recorrente ventila ainda a fração mínima de 03 a 04 hectares para as propriedades localizadas na Zona Rural conforme disposição do Art. 8º da Lei Federal 4.504/64.

DA CONCLUSÃO

Exsurge observar, que existem pontos incontroverso com relação a nulidade do título, onde o próprio requerente informa que o título definitivo foi expedido contrariando a fração mínima permitida para imóveis localizados na Zona rural.

O título objeto da celeuma foi expedido com área total de 1.68 hectares conforme declarado pelo próprio requerente e metragem constando no corpo do título definitivo conforme espelho a seguir:

A fração mínima exigida foi objeto de análise do Cartório de Registro de Imóveis e informado pelo próprio requerente sendo de 3 ou 4 hectares para os imóveis localizados na Zona Rural conforme espelho a seguir:

O §1º do art. 2º da Lei Municipal n.º 291 de 11 (onze) de novembro de 2003 (dois mil e três) é imperativo com relação ao registro do título junto ao Cartório de Registro de imóveis no prazo máximo de 90 (noventa) dias sem prorrogação sob pena de cancelamento.

Diferente do ventilado pelo recorrente, os atos nulos não se convalidam, podendo ser declarado o vício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando, portanto, a prazo prescricional ou decadencial nesse sentido o TJ do Mato Grosso in verbis:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano moral. A sentença acolheu a prejudicial de mérito relativa à prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) A prescrição é aplicável à pretensão anulatória baseada em nulidade de ato jurídico? (ii) A regularidade do cancelamento de averbação de registro imobiliário foi demonstrada nos autos? III. Razões de decidir O negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso do tempo, sendo, portanto, imprescritível, conforme os arts. 169 e 167 do Código Civil. A aplicação da teoria da causa madura permite o julgamento imediato do mérito, uma vez afastada a prescrição. A ausência de notificação do autor, como alegado, não se comprova nos autos. As rés demonstraram a regularidade do cancelamento da averbação, incluindo a publicação de editais em jornais de grande circulação, conforme o art. 32 da Lei n. 6.766/79. O autor não apresentou provas documentais suficientes para demonstrar a quitação do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, enquanto a demandada comprovou o cumprimento dos procedimentos legais para o cancelamento. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O negócio jurídico nulo não é passível de prescrição, nos termos do art. 169 do Código Civil. A transferência do domínio de imóvel somente se opera com o registro do título aquisitivo no cartório competente. O cancelamento de averbação, realizado

em conformidade com a legislação aplicável, é válido na ausência de prova de irregularidade ou fraude.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 166, IV; 167; 169; CPC, arts. 85, §2º; 98, §3º; 487, I e II; 1.013, §4º; Lei n. 6.015/73, art. 213; Lei n. 6.766/79, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1048969-25.2020.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 21.02.2024; TJMT, RAC n. 1004936-09.2016.8.11.0002, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.01.2025. (N.U 1008225-76.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025)

NESSE MESMO SENTIDO

RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Apelação, afastando a decadência reconhecida na origem. O negócio jurídico em questão foi celebrado entre as partes recorrentes e recorrido, envolvendo imóvel posteriormente objeto de reintegração de posse em favor do Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se à verificação da ocorrência ou não de decadência para anular o negócio jurídico. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 169 do CC/2002, o negócio jurídico nulo não é suscetível de convalidação pelo decurso do tempo, sendo inaplicável, portanto, o prazo decadencial previsto no art. 178, inc. II, do mesmo diploma legal. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de Agravo Interno desprovido para manter a decisão monocrática. (N.U 1028236-84.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025)

CONSIDERANDO que a expedição do título se deu ao arrepio da Lei, onde não foram observados a fração mínima dos imóveis localizados na Zona Rural conforme disposição do Art. 8º da Lei Federal 4504/1964.

CONSIDERANDO quea expedição do título definitivo se deu na data de 07 de julho de 2009 perfazendo mais de 15 (quinze) anos sem registro no Cartório de Imóveis este sob a regência da Lei Complementar Municipal n.º 038 de 15 de junho de 1993 e Lei Municipal 291 de 11 de novembro de 2003;

CONSIDERANDO que o §1º do art. 2º da Lei Municipal n.º 291 de 11 (onze) de novembro de 2003 (dois mil e três) é imperativo com relação ao registro do título junto ao Cartório de Registro de imóveis no prazo máximo de 90 (noventa) dias sem prorrogação sob pena de cancelamento do instrumento conforme dicção do §2º do art. 2º do mesmo diploma legal cópia anexa.

CONSIDERANDO que os atos nulos não se convalidam, podendo ser declarado o vício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando, portanto, a prazo prescricional ou decadencial conforme jurisprudência do TJ do Mato Grosso supramencionado.

CONSIDERANDO que a presente decisão não irá trazer prejuízo ao recorrente, uma vez que poderá pleitear emissão de novo título da propriedade contanto que demonstre os requisitos necessários a expedição de Título, uma vez que as normas Municipais citadas se encontram em plena vigência.

DA DECISÃO

Diante das considerações expostas a Secretaria de Administração do Município MICHELE CRISTIANE MACEDO vêm por meio desse DECIDIR pelo cancelamento do título definitivo n.º 0014/2009 autuado e registrado no Livro nº 002, ás folhas nº 0014 dos títulos definitivos da Divisão de Patrimônio, Cadastro e Tributação da Prefeitura uma vez que a expedição do título se deu ao arrepio da Lei, onde não foram observados

a fração mínima necessária aos imóveis localizados na Zona Rural conforme disposição do Art. 8º da Lei Federal 4504/1964.

Deverá ser dado ciência ao recorrente da presente decisão e sua publicação junto ao Jornal Oficial do Município;

Aguarde-se o prazo recursal.

Nestes Termos

Nova Marilândia - MT, aos 17(dezessete) dias de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco)

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MICHELE CRISTIANE MACEDO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO