Lei Ordinária nº 1.637/2025, de 17 de fevereiro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$668.484,77 (Seiscentos e sessenta oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), para atender às seguintes programações orçamentárias a serem criadas na LOA:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Prefeito

Função:04 – Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20160 – Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais Gabinete do Prefeito.

Natureza da Despesa:

COD RED 694 -3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ................................ R$ 221.983,36

Fonte:1.500.0000000

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretario

Função:04 – Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20145 – Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Agricultura.

Natureza da Despesa:

COD RED 695 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ................................. R$ 27.210,98

Fonte:1.500.0000000

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras Publicas

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretario

Função:04 – Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20147 – Remuneração dos Servidores Municipais e Encargos Sociais.

Natureza da Despesa:

COD RED 696-3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ................................... R$ 76.060,07

Fonte:1.500.0000000

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função:04 – Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 012 – Gestão do Sus

Ação: 20275 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

Natureza da Despesa:

COD RED 713 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores .................................... R$ 55.201,73

Fonte:1.500.1002000

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função:04 – Administração

Subfunção:302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0122 – Média e Alta Complexidade

Ação: 20292 – Manutenção do Pronto Atendimento

Natureza da Despesa:

COD RED 721 - 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ........................... R$ 4.317,30

Fonte:1.500.1002000

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função:08 – Assistência

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20148 – Remuneração dos Servidores Municipais e Encargos sociais.

Natureza da Despesa:

COD RED 698 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores .................................... R$ 63.531,31

Fonte:1.500.0000000

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 04 – Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20146 – Pessoal e Encargos sociais da Secretaria de Esportes.

Natureza da Despesa:

COD RED 699 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ................................... R$ 13.884,40

Fonte:1.500.0000000

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretario

Função:04 Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20159 – Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais da Sec. Municipal

Natureza da Despesa:

COD RED 700 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ................................. R$ 151.071,69

Fonte:1.500.0000000

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária: 001 – Cultura

Função:04 Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20315 – Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais.

Natureza da Despesa:

COD RED 702- 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores .................................. R$ 16.498,90

Fonte:1.500.0000000

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretario

Função:04 Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20162 – Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais Sec. Municipal.

Natureza da Despesa:

COD RED 703-3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ................................... R$ 38.727,04

Fonte:1.500.0000000

Art. 2º. Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial e ou Total das seguintes dotações:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Prefeito

Função:04 – Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação:20160 – Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais Gabinete do Prefeito

Natureza da Despesa:

Cod Red. 14 - 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal........................... R$ 221.983,36

Fonte:1.500.0000000

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretario

Função:04 – Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação:20145 – Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Agricultura.

Natureza da Despesa:

Cod Red.33 - 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ............................... R$ 27.210,98

Fonte:1.500.0000000

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras Publicas

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretario

Função:04 – Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação:20147 – Remuneração dos Servidores Municipais e Encargos Sociais.

Natureza da Despesa:

Cod Red. 57- 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ........................... R$ 76.060,07

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função:04 – Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 012 – Gestão do Sus

Ação:20275 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde.

Natureza da Despesa:

Cod Red. 198- 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ........................... R$ 55.201,73

Fonte:1.500.100200

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função:04 – Administração

Subfunção:302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0122 – Média e Alta Complexidade

Ação:20292 – Manutenção do Pronto Atendimento.

Natureza da Despesa:

Cod Red. 352 - 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ..................... R$ 4.317,30

Fonte:1.500.10020000

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função:08 – Assistência

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação:20148 – Remuneração dos Servidores Municipais e Encargos sociais.

Natureza da Despesa:

Cod Red. 459 - 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ......................... R$ 63.531,31

Fonte:1.500.0000000

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 04 – Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação:20146 – Pessoal e Encargos sociais da Secretaria de Esportes.

Natureza da Despesa:

Cod Red. 548 - 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ......................... R$ 13.884,40

Fonte:1.500.0000000

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretario

Função:04 Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação:20159 – Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais da Sec. Municipal.

Natureza da Despesa:

Cod Red. 575 - 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ........................ R$ 151.071,69

Fonte:1.500.0000000

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária: 001 – Cultura

Função:04 Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação:20315 – Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais.

Natureza da Despesa:

Cod Red. 618 - 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ......................... R$ 16.498,90

Fonte:1.500.0000000

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretario

Função:04 Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação:20162 – Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais Sec. Municipal.

Natureza da Despesa:

Cod Red. 659 - 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ......................... R$ 38.727,04

Fonte:1.500.0000000

Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino, 18 de fevereiro de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal