ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

Trata-se de Pedido de Impugnação ao edital do PREGÃO PRESENCIAL N.03/2025, apresentado por escrito e direcionado ao endereço de e-mail licitacao.ribeiraocascalheira@gmail.com, pela empresa A&B CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 54.898.550/0001-07, às 09h09min do dia 14/02/2025. O pedido foi formalmente recebido por esta Administração via e-mail licitação: “licitacao.ribeiraocascalheira@gmail.com”, às 07h10min do dia 17/02/2025, sendo considerado, nos termos do art. 164 da Lei 14.133/2021, TEMPESTIVO, posto que a abertura do certame está prevista para o dia 27/02/2025, quinta-feira, às 8h00min.

Considera-se que a impugnante preencheu todos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no edital e na legislação correlata, dado que o referido pedido foi dirigido à Comissão de Licitações, contempla a indicação do número do Pregão Presencial a que se refere, bem como do respectivo processo administrativo neste órgão, e contém a necessária exposição de motivos e fundamentos legais para a impugnação requerida.

RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO

A empresa A&B CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 54.898.550/0001-07, ora denominada impugnante, em sua exposição de motivos, alega a restrição com a exigência do subitem 5.4. A equipe de prestação do serviço será necessariamente multidisciplinar e com formação mínima de nível superior, com especialização em gestão publica, devendo ser comprovada através de declarações ou diplomas de formação.

APRECIAÇÃO DE MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO

Inicialmente, importa ressaltar que a solicitação realizada no item 5.4 do TR não se mostra excessiva e restrita, nem foi essa a intenção da administração.

Ressaltamos que a contratação de serviços de assessoria e consultoria em gestão pública requer a participação de profissionais com expertise comprovada, devido à especificidade do contexto administrativo público e das normativas legais que envolvem a gestão de recursos públicos e planejamento estratégico, com as regras de transparência e eficiência administrativa.

Nos moldes do que prescreve o art.: 67, I e III, §6º da Lei 14.133/21 estipula que a documentação relativa à qualificação técnico-profissional será realizada por meio de apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente bem como qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, ainda poderá ser admitida a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.

Ademais, a cláusula 5, item 5.4 estipula que a equipe multidisciplinar deverá ter formação mínima de nível superior, sendo que um dos técnicos deverá ter especialização em gestão pública, o qual deverá ser comprovado mediante qualificação de cada membro cláusula 7, item 7.5.2 do TR. Dentre outras atuantes em áreas distintas e específicas, qual seja licitação, contabilidade e demais que demandarem comprovação técnica.

Assim conclui-se que a especialização requerida no termo de referência em questão não restringe a participação de interessados, pelo contrário por ser uma contratação de serviços técnicos apenas específica o objeto.

DECISÃO

Ante o exposto, decido por CONHECER o pedido, julgando-o IMPROCEDENTE.

De acordo, publique-se esta decisão, restando claro, portanto, que o edital permanece inalterado e o certame ocorrerá na mesma data e horário, inicialmente divulgados.

Ribeirão Cascalheira, 18 de fevereiro de 2025.

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Kátia Resende de Oliveira

Pregoeira