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Pref. Campo Novo do Parecis

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ESPECIAL DE PROFESSOR, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, SRA. SIRLEI HITINGER DA SILVA.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, artigo 40, §5º da Constituição Federal, cumulado com o artigo 4º, §9º, da Emenda Constitucional 103/2019 e artigo 11, inciso III, alínea “a” e §3º da Lei Municipal nº 1.170, de 09 de maio de 2007, e da Lei Municipal nº 2.084/2019, atualizada pelo Decreto Executivo nº 265/2024, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Especial de Professor - com proventos integrais, calculados sobre a média contributivas, em favor da Sra. Sirlei Hitinger da Silva, servidora pública municipal, inscrita sob a matrícula funcional nº 3055, portadora da cédula de identidade/RG nº 4.6**.**8-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 589.***.***-20, efetiva no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Classe “D”, Nível “9”, Carga Horária 30h, contando com um total de 9.192 dias contributivos, que corresponde a 25 anos, 2 meses e 7 dias, conforme o processo nº 2025.04.32349P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis - MT, 11 de fevereiro de 2025.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal