Lei Complementar Nº100 de 12 de fevereiro de 2025.
20 de Fevereiro de 2025
Lei Complementar Nº100 de 12 de fevereiro de 2025.
“Dispõe sobre alteração dos anexos I, II e IV da Lei Complementar 89 de 14 de fevereiro de 2022 que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Nazaré – MT, e da outras providencias”.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
REGINALDO MARTINS DEL COLLE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo I, II e IV, da Lei Complementar nº 89 de 14 de fevereiro de 2022 na qual passara a vigorar da seguinte forma:
ANEXO I
CARGOS PROVIMENTO EFETIVO
| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VENCIMENTO INICIAL | VAGAS |
| Serviços Operacionais Alfabetizado 40 Horas | Zeladora | R$ 2.004,06 | 02 |
| Vigia | R$ 2.004,06 | 02 |
| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VENCIMENTO INICIAL | VAGAS |
| Ensino Fundamental Serviços Elementares 40 Horas | Recepcionista/Telefonista | R$ 2.004,06 | 01 |
| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VENCIMENTO INICIAL | VAGAS |
| Nível Médio Serviços Administrativos 40 Horas | Agente Administrativo | R$ 2.979,76 | 04 |
| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VENCIMENTO INICIAL | VAGAS |
| Nível Superior 20 Horas | Controlador Interno do Poder Legislativo | R$ 3.000,00 | 01 |
| Procurador Geral | R$ 3.800,00 | 01 |
| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VENCIMENTO INICIAL | VAGAS |
| Nível Superior 30 Horas | Contador | R$ 5.010,15 | 01 |
ANEXO II
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. | QUALIFICAÇÃO | VENCIMENTOS |
| ASSESSOR PARLAMENTAR | CC-1 | 03 | Ensino Médio, conhecimento básico em informática, e conhecimento na área | 2.783,12 |
| TESOUREIRO | CC-1 | 01 | Ensino Médio, conhecimento básico em informática, e conhecimento na área | 4.500,00 |
| SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO | CC-1 | 01 | Ensino Médio, conhecimento básico em informática, e conhecimento na área | 2.783,12 |
| ASSESSOR PARLAMENTAR - II | CC-1 | 01 | Ensino Médio, conhecimento básico em informática, e conhecimento na área | 2.783,12 |
ANEXO VI
ATRIBUIÇOES DOS CARGOS
TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| CARGOS | ATRIBUIÇÕES |
| ASSESSOR PARLAMENTAR - II | Digitalizar proposições legislativa e fazer publicações no site, manter atualizado as informações do site, realizar empenhos, digitalizar documentos para liquidação, gerir documentos e correspondências, organizar e manter arquivos e cadastros, elaborar relatórios e planilhas, preparar e revisar documentos oficiais, acompanhar processos administrativos quando solicitado pela chefia imediata, prestar atendimento ao público, assessorar gerentes e líderes, executar tarefas ligadas à área de recursos humanos, financeiro e contábil, e executar outras tarefas correlatas a serem definidas. |
Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de fevereiro de 2025.
Nova Nazaré, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2025.
REGINALDO MARTINS DEL COLLE
PREFEITO MUNICIPAL