LEI Nº766 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2025.

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 318.379,73 (Trezentos e dezoito mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos) distribuídos na seguinte dotação.

Suplementação (+) R$ 318.379,73

01	01	14	CAMARA MUNICIPAL
	3		01.031.0001.3036.0000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA	246,.879,73
			3.1.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETA	F.R.Grupo: 1. 1. 500
			1	Recursos do Exercício Corrente
			001 001	Recursos Próprios do Município

01	01	14	CAMARA MUNICIPAL
	5		01.031.0001.3037.0000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA C/PLENARIO	71,.500,00
			3.1.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETA	F.R.Grupo: 1. 1. 500
			1	Recursos do Exercício Corrente
			001 001	Recursos Próprios do Município

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação: R$ - 318.379,73

01	01	14	CAMARA MUNICIPAL
	2		01.031.0001.2002.0000	MANUTENÇÃO E ENCARCOS C/CÂMARA	- 163.463,85
			3.1.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETA	F.R.Grupo: 1. 1. 500
			1	Recursos do Exercício Corrente
			001 001	Recursos Próprios do Município

01	01	14	CAMARA MUNICIPAL
	4		01.031.0001.3036.0000	APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO	- 154.915,88
			3.1.91.00.00	APLICAÇÕES DIRETA	F.R.Grupo: 1. 1. 500
			1	Recursos do Exercício Corrente
			001 001	Recursos Próprios do Município

Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

PREFEITO MUNICIPAL