Lei Municipal nº 1295/2025 De 19 de Fevereiro de 2025.

Fixa salário para professores contratados da Rede Pública Municipal de Ensino de Pontal do Araguaia.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - O salário de professores contratados para a rede pública municipal de ensino de Pontal do Araguaia, passa a ser de R$ 2.888,88 (dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) com 30 horas/semana, a partir de fevereiro de 2025.

Art. 2º - As despesas decorrentes dos encargos desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 19 de Fevereiro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal