(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL SRª PRISCILA PANTOLFI FERRARINI, PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 02/2025).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a servidora municipal Srª PRISCILA PANTOLFI FERRARINI , para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
02/2025	SANCRISTO – COLETA DE RESIDUOS LTDA	Contratação de empresa especializada para realização de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos dos Serviços de Saúde (lixo hospitalar), provenientes da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto Estrela – MT. Vigencia: 13/02/2025 à 31/12/2025

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 19 de fevereiro de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA DILVA

Prefeito Municipal