LEI MUNICIPAL N.º 1297/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no orçamento para o exercício de 2025, no valor de R$ 158.189,24 (cento e cinquenta e oito mil cento e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) para criar as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO:	06 - Secret. Municipal de Saúde
Unidade:	02 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:	301 – Atenção Básica
PROGRAMA:	5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2193 – Programa Estadual de Cofinanciamento Municipal de Atenção Básica
DOTAÇÃO	3.3.90.30	Material de Consumo	R$ 58.189,24
DOTAÇÃO	3.3.90.39	Outros Serv. De Terc. Jurídica	R$ 100.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 158.189,24

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 158.189,24 (cento e cinquenta e oito mil cento e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), o Superávit do Exercício Anterior.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 19 de fevereiro de 2025.

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ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal