DECRETO N.º 019/2016

Data: 23 (vinte e três) de maio de 2016.

EMENTA: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DO FERIADO NACIONAL “CORPUS CHRISTI” E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis – MT, SenhorJOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei Municipal nº 701/98 de 17/12/98, considerando que o dia 26 de maio 2016 Quinta Feira é FERIADO NACIONAL, em face do “Corpus Christi”, e diante da necessidade de compatibilizar o funcionamento da Administração Pública Municipal com os princípios da eficiência e da economicidade:

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo, nas repartições Pública Municipal no dia 27 de maio de 2016 (sexta-feira), exceto para os serviços essenciais de saúde e limpeza urbana;

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 23 DE MAIO DE 2016.

JOSE MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT

Registrado e Publicado, na data supra, na forma da lei.

LEI MUNICIPAL Nº 1257/2016

EMENTA: “Autoriza O Poder Executivo Municipal A Fazer, Transposição, Remanejamento Ou Transferência De Recursos De Um Órgão Para Outro, De Uma Categoria De Programa Para Outra Ou De Um Elemento De Despesa Para Outro, Dentro Do Orçamento Para O Exercício De 2016 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um órgão para outro, de uma categoria de programa para outra ou de um elemento de despesa para outra, para abertura de Créditos por anulação, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento vigente, em atendimento ao inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 23 dias do mês de maio de 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL