Processo de Dispensa: 06/2025.

Objeto: Realização de Cálculo Atuarial, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, da Portaria MPAS n.º 403 de 10/12/2008 e Lei Complementar n.º 101, nos termos do Art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, visando à verificação de viabilidade de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro, compreendendo:

Contratante: PREV-JACI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA .

Contratado: AGENDA, ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.

Vigência: 180 (cento e oitenta) dias.

Valor do Contrato: R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais),

Amparo Legal: O presente contrato rege-se pela Lei n.º 14.131/2021, sendo dispensável de licitação.

Jaciara-MT, 06 de fevereiro de 2025

FABIANO MARCOS CANCI

Dir. Executivo Prev-Jaci