Lei Municipal nº 1300/2025 De 19 de Fevereiro de 2025.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 1141/2023 e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 1141, de 25 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, com unidade orçamentária e gestora de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, para a realização de projetos artísticos e culturais no Município de Pontal do Araguaia-MT, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, nos termos da presente lei.

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Art. 3º - .............................................................................................................................

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Parágrafo Único - Caso o Conselho não atinja quórum mínimo para deliberação, em 03 (três) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas, ou caso o mesmo não esteja em funcionamento, às decisões ficam a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, as quais serão objeto de Portaria do Prefeito Municipal;

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Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Política Cultural e pela Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura:

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Art. 8º - A Secretaria Municipal de Cultura poderá efetuar a transferência voluntária de recursos para apoiar ou manter serviços, ações culturais ou ainda para executar atividades da Secretaria de forma descentralizada, por meio dos seguintes instrumentos contratuais:

I - Termo de Colaboração - TCO: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, cuja proposição é de iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura;

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Art. 12 - A transferência de recursos será realizada de acordo com o cronograma financeiro da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Cultura poderá publicar Edital de Seleção Pública visando o apoio e fomento às ações culturais, estabelecendo critérios e procedimentos para a apresentação, seleção, execução e prestação de contas.

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Art. 15 - Na elaboração dos editais, a Secretaria Municipal de Cultura, deverá incluir, no mínimo, as seguintes informações:

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Art. 17 - .............................................................................................................................

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Parágrafo Único - Caberá à Secretária Municipal de Cultura oficiar o Prefeito Municipal e a Procuradoria-Geral do Município, quando constatada qualquer fraude ou infringência as disposições da presente lei.

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Art. 23 - Os técnicos especialistas na área dos editais serão selecionados via edital de credenciamento e contratados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura ou em parceria com o banco de pareceristas da Secretaria do Estado da Cultura, sob as custas do Fundo Municipal de Cultura.

§ 1º - Excepcionalmente a Secretaria Municipal de Cultura poderá contratar técnicos especialistas a que se refere o caput, do presente artigo, pela forma de inexigibilidade de licitação, desde que apresente os fundamentos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente, quando estes profissionais não estiverem no banco de pareceristas, forem de áreas específicas ou tiverem qualificações diferenciadas.

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Art. 26 - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do resultado final, os proponentes poderão retirar as propostas desclassificadas no certame na Secretaria Municipal de Cultura, e decorrido o mencionado prazo as propostas serão inutilizadas ou descartadas.

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Art. 30 - As ações culturais incentivadas deverão veicular o apoio institucional da Prefeitura e Secretaria Municipal de Cultura, em todos os produtos e serviços culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas.

Art. 31 - As informações relativas aos proponentes e às ações culturais financiadas com recursos do Fundo deverão ser cadastradas e mantidas atualizadas em plataforma digital de mapeamento Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 32 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura a fiscalização técnica e financeira da execução das ações culturais em todos os seus aspectos.

Art. 33 - A Secretaria Municipal de Cultura elaborará relatórios técnicos que indiquem os resultados atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e realizados, bem como a repercussão da iniciativa na sociedade.

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Art. 35 - A Secretaria Municipal de Cultura poderá exigir do artista, do produtor cultural ou da instituição, a qualquer momento, relatório parcial de execução e/ou prestação de contas.

Art. 36 - Em função da recomendação feita no relatório de acompanhamento físico-financeiro que venha a detectar irregularidades na aplicação dos recursos, a Secretária Municipal de Cultura poderá solicitar, junto ao Banco, o bloqueio temporário da movimentação dos recursos da conta específica.

Art. 37 - A Secretaria Municipal de Cultura deverá garantir os meios eficazes para o acompanhamento e fiscalização dos projetos culturais.

Art. 39 - A Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará Manual de Prestação de Contas no sítio oficial da Prefeitura para consulta e download aos produtores culturais e instituições que tenham ações culturais aprovadas.

Art. 40 - O proponente contemplado deve apresentar a prestação de contas, a qual deverá conter elementos que permitam à Secretaria Municipal de Cultura avaliar e concluir que o objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição detalhada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, do período de que trata a prestação de contas.

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Art. 42 - Nas prestações de contas relativas aos editais de prêmios somente será emitido pela Secretaria Municipal de Cultura o parecer técnico de execução do objeto, seguido da decisão da Secretária Municipal de Cultura, aprovando ou não as contas.

Art. 43 - .............................................................................................................

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III - impedimento de receber quaisquer recursos da Secretaria Municipal de Cultura ou outro órgão do Município;

IV - inscrição no cadastro de inadimplentes da Secretaria Municipal de Cultura e demais cadastros do Município.

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Art. 44 - O acesso à informação pertinente ao andamento processual do projeto cultural é de exclusividade do proponente e/ou seu representante legal munido de procuração específica, com firma reconhecida em cartório, sendo vedada à Secretaria Municipal de Cultura repassar qualquer informação a terceiros, salvo os órgãos oficiais.

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e dispositivos constantes da referida Lei Municipal nº 1141/2023.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 19 de Fevereiro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal