PORTARIA MUNICIPAL N.º 055/2025

Data: 19 de fevereiro de 2025

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA, SR.ª. DINALVA APARECIDA FERREIRA PICALHIO”.

O EXMO. Prefeito do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais e;

Art. 6º, I, II, III e IV da EC 41/2003 c/c art. 80, I, II, III e IV da Lei Complementar 412/2006.

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, §5 do art. 40 da Constituição Federal, c/c § 3º do art. 12 e art. 80, I, II, III e IV, ambos da Lei Municipal nº. 335 de 21 de outubro de 2004, que “Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Marilândia – MT” c/c Lei Municipal n.º 725/2016, que dispõe sobre anova estrutura administrativa do poder executivo municipal do seu regime jurídico e do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de Nova Marilândia/MT c/c Lei Municipal n.º 1077/2024, que dispõe sobre o último reajuste concedido;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Especial, a Sra. DINALVA APARECIDA FERREIRA PICALHIO,brasileira, portadora da cédula de identidade nº 593.881.371-91 POLITEC-MT, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva no cargo de Professor Magistério, carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “11”, matriculada sob o nº 00074, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, contando com 30 (trinta) anos, 02 (dois) mês e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVINOM Nº. 2025.04.00001P, a partir da data de 01/02/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Marilândia/MT, 19 de fevereiro de 2025.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal de Nova Marilândia - MT