Processo de Inexigibilidade nº 01/2024.

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

Contratada: BIUDES RUBERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 47.296.841/0001-51.

Objeto: Este Contrato tem por objetivo a Contratação de Escritório de Advocacia Especializado na Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na área do Direto Administrativo pós Regulamentação e Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos para atender os servidores públicos do Município de Paranatinga/MT.

Do prazo: 28/02/2025 até o dia 28/08/2025.

Do valor mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

Do valor global de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).

Seq.	Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
01	999448	Contratação de Escritório de Advocacia Especializado na Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na área do Direto Administrativo pós Regulamentação e Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos para atender os servidores públicos do Município de Paranatinga/MT.	Messes	06	R$ 8.500,00	R$ 51.000,00

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 28 de fevereiro de 2025.