“Altera o Anexo I do Lotacionograma da Lei Complementar nº. 09/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Vale de São Domingos e dá outras providências”.

LEANDRO AZEVEDO DA CUNHA, prefeito do Município de Vale de São Domingos - MT, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído a inclusão no Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, o cargo de Coordenador de Recursos Humanos, passando a vigorar o novo Anexo I – Lotacionograma - Quadro de Cargos de Provimento Comissionado da Lei Complementar Municipal nº. 09/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º o presente cargo deverá ser ocupado por pessoa capaz e maior de 18 (dezoito) anos, com comprovação de conclusão do ensino médio completo

Art. 3º das atribuições do cargo:

Assumir funções burocráticas, como contratação e desligamento Responsável pelas obrigações diárias que corresponde ao efetivo funcionamento do departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos;

Art. 4º A remuneração para o presente cargo será de R$ 3.450.00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais).

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Vale de São Domingos - MT, em 19 de fevereiro de 2025.

LEANDRO AZEVEDO DA CUNHA

Prefeito

ANEXO I LOTACIONOGRAMA COMPLEMENTAR

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÂO

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos - MT				Anexo I		Exercício: 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINSTRAÇÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	Cargos Existentes			Lotação				Cargos Vagos
	Efetivos	Comiss	Total	Efetivos	Comiss	Carg. H	Total	Efetivos	Venc.	Escol.
COORDENADOR RECURSOS HUMANOS	00	01	01	00	01	40:00	01	00	3.450,00	E.M

LEGENDA: ALFA – ALFABETIZADO EFI - ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO EFC - ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO EM – ENSINO MÉDIO EMP – ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE ES – ENSINO SUPERIOR