Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

Contratada: UNILAB LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNPJ nº. 13.321.063/0001-91.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Contratação de serviços de laboratório de análises clínicas para coleta e realização de EXAMES COMPLEMENTARES OCUPACIONAL, visando atender as exigências normativas e garantir a aptidão dos servidores para o desempenho de suas funções, tanto no momento da admissão quanto no desligamento, conforme previsto nas normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho, como a NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO), em atendimento a Secretaria de Administração do Município de Paranatinga-MT, com fulcro no Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. O prazo de vigência deste Instrumento será de até 30 (dias) dias, a partir da data do dia 17 de fevereiro de 2025 até o dia 17 de maço de 2025. Vincula-se este termo ao Processo Dispensa de Licitação nº 14/2024 - Processo Administrativo nº 90/2024.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 17 de fevereiro de 2025.