TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAL DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA – MT, PARA O EXERCICIO DO ANO LETIVO DE 2025, OU ATÉ QUE SEJA REALIZADO NOVA LICITAÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E TERMO DE REFERENCIA, “POR DISPENSA DE LICITAÇÃO”, REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º ABRIL DE 2021. COMPRA EMERGENCIAL.

Empresa: M. ANTONIO DE OLIVEIRA FREITAS LTDA, CNPJ: 43.105.403/0001-08; com sede a Avenida Severiano Neves, nº 274, Centro, CEP: 78.670-000 – São Félix do Araguaia - MT, TEL: (95) 8114-5482, e-mail: librafactory@bol.com.br. Representado pelo Senhor MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA FREITAS, portador do RG nº XXX2 CRE/RR e inscrito no CPF nº XXX.XXX.XX1-00.

VALOR GLOBAL: R$ 6.467.400,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos reais);

PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses;

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a Justificativa apresentada pelos Agentes de Contratação e o Parecer da Assessoria Jurídica, nos termos do artigo 75, Inciso VIII, da Lei nº 14.133/21.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72 e ou 94 da Lei Federal n° 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, em 19 de fevereiro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA,

Prefeito Municipal

PMSFA/MT.