TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 005/2025
20 de Fevereiro de 2025
| Objeto | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA/ASSESSORIA ADMINISTRATIVA”, com vistas à manutenção da adimplência do Município de Brasnorte junto ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, na metodologia do SIAFIC.MT, por meio de implementações voltadas ao acompanhamento/execução das prestações de contas junto aos referidos órgãos para suprir as necessidades das Secretarias Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Brasnorte. |
| Favorecidos | L.M DE BARROS – CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PUBLICA, CNPJ: 03.640.096/0001-40 |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Contrato conforme celebrado, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 076/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 19 de fevereiro de 2025.
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Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal