DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DE MATO GROSSO, E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica disposto a cessão do Servidor Público Municipal THIAGO JOSÉ DOS SANTOS, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria de Administração e Planejamento, inscrito sob a matrícula nº 442.1, para A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com ônus para o cessionário, como fundamento legal Lei Municipal nº 689/2022, datada de 13 de setembro de 2022 (Reestruturação do Estatuto do Servidor Público Municipal de Nortelândia/MT), nos termos do artigo 31, e seus parágrafos 1º, 2º,3º, 4º e 5º.

Art. 2º A cessão tem prazo de vigência de 09 (nove) meses, contatos a partir da assinatura do Termo de Cessão correspondente, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Nortelândia-MT.

Art. 3º Esta cessão entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 17.02.2025

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

JOSEANI CRISTINA T. DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração e Planejamento